4.954/2014.
Mensagem nº 108/2014.
Salvador, 18 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “disciplina o emprego de efetivo Policial e do Corpo de Bombeiros em eventos temporários públicos e privados, e dá outras providências”. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos eventos temporários, sejam 
eles públicos ou privados, de forma a garantir a segurança e a normalidade das rotinas 
dos Municípios baianos.

Ademais, a proposição institui normas de segurança imprescindíveis para a realização de quaisquer eventos, a fim de otimizar a prestação dos serviços de Segurança Pública do Estado da Bahia e a proteção constante da população, compromissos permanentes da Administração Pública.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta