4.956/2014.
Mensagem nº 110/2014.
Salvador, 30 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera o Anexo III da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009.”. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o item referente à Carreira de Sanitarista, constante do Anexo III da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, para incluir, dentre os requisitos de escolaridade para ingresso na referida Carreira, o Bacharelado em Saúde Pública.

Com esta medida, o Governo do Estado busca fortalecer a qualificação dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde e estimular o desenvolvimento do Curso de Bacharelado em Saúde Coletiva, cuja oferta vem crescendo em todo o Brasil, e que já foi reconhecido pelo Ministério da Saúde como requisito para ingresso na Carreira de Sanitarista, por meio da Portaria nº 256, de 11 de março de 2013.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta