4.958/2014.
Mensagem nº 112/2014.
Salvador, 30 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “disciplina o depósito e o leilão de veículos depositados em unidades da Polícia Civil, institui infração administrativa e multa, e dá outras providências”. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um procedimento administrativo para o depósito, em unidades da Polícia Civil, de veículos apreendidos em autos de inquérito policial, bem como o leilão desses veículos e aplicação de multa por infração administrativa na hipótese de abandono do bem por parte do proprietário. 

Importante salientar que os valores obtidos em função do leilão desses veículos serão revertidos para o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, de modo a garantir o aprimoramento e a eficiência da atuação da Polícia Civil, contribuindo, assim, para a guarda e zelo da população do Estado. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta