4.961/2014.
Mensagem nº 115/2014.
Salvador, 30 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos das rodovias estaduais BA-172 e BA-161 que indica”.

A Proposição tem por objetivo a prévia autorização desta Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa transferir para a União trechos das rodovias estaduais BA-172 e BA-161. Os trechos a serem transferidos têm traçado coincidente com diretrizes de rodovia federal planejada e poderão ser absorvidos pela Rede Rodoviária sob jurisdição federal. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta