4.966/2014.
Mensagem nº 120/2014.
Salvador, 30 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, 
da área de terra medindo 20.000,97m², situada no Bairro do Caji, no Município de Lauro de Freitas - Bahia. 

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa 
contribuir para a construção de empreendimento habitacional composto de 200 (duzentas) unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Federal “Minha 
Casa, Minha Vida”.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta