OF.  1.516/2014

Ofício nº 818/2014-GP

Salvador, 19 de março de 2014.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando o implantação da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e criação de 04 (quatro) cargos de Desembargador, 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz Substituto de 2º Grau e de cargo de Diretor de Secretaria de Câmara, simbolo TJ-FC-2.

		A presente proposta foi elaborada com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo submetida à apreciação do Tribunal Pleno, na Sessão de 19 de março do ano em curso.

		O Oeste da Bahia, região próxima do centro de decisões, há muito tempo alimenta o desejo da divisão territorial; a criação do Estado do São Francisco. A situação vem se agravando dia a dia com a ocupação das fronteiras agricolas pelos irmãos do Sul do Brasil, pessoas sem qualquer vinculo cultural com a baianidade. Recentemente, representantes não apenas da advocacia mas de todos os segmentos da sociedade civil participaram de importante movimento de rua, exigindo do poder público a realização de ações concretas, em especial do Poder Judiciário cujas deficiências beiram o abandono. A distância por si só já é um complicador e nem o processo digital e de vídeo conferência poderão substituir determinados atos os quais sempre demandarão a presença das partes e dos seus advogados.

		Dessa forma é que se pensa dar essa colaboração da parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia, instituindo uma Câmara do seu Tribunal, a Justiça do Segundo Grau no Oesta da Bahia, contribuindo com a preservação da unidade territorial. Os cargos criados evidentemente não representam impacto que não possam ser absorvidos pelas próprias receitas orçamentárias próprias.

		Inicialmente a competência restringir-se-á a III Subseção, o que não impedirá que outras Comarcas venham a compor desde que os agentes interessados, a experiência e o preenchimento dos demais requisitos permitam.

		Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

		Atenciosamente,

Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente