OF. 1.517/2014

Of. nº 0931/2014 - GPGJ 
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária 

Salvador, 19 de março de 2014. 

A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Estadual MARCELO NILO 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
NESTA 

		Senhor Presidente, 

		Cumprimentando-o, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, visando à alteração do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, constante do Anexo II da Lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009. 

		O Projeto de Lei visa acrescentar ao quadro geral 10 (dez) novos cargos de Assessores Jurídicos, símbolo CMP-5, apenas para reestabelecer a correspondência entre o número de Procuradorias de Justiça e de Assessores Jurídicos, uma vez que em cada um desses órgãos está lotado 01 (um) Assessor Jurídico, incumbidos de prestar essencial auxílio aos órgãos de execução ministerial de 2ª instância. 

		Registre-se, por oportuno, a recente criação de 10 (dez) novos cargos de Procuradores de Justiça (Leis nos 12.828/2013 e 12.927/2013), justamente com o propósito de fazer frente ao crescente aumento da demanda na alçada dos órgãos de 2ª 

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instância,de modo que, por igual razão, faz-se necessário dotar as Procuradorias de Justiça dos recursos indispensáveis ao cumprimento efetivo dos misteres de sua alçada, porquanto o Projeto de Lei ora veiculado compõe o conjunto de ações voltadas a tal propósito, de indubitável relevância para as atividades deste Ministério Público. 

		Acrescente-se, ademais, que as despesas decorrentes da alteração do Quadro de Cargos em Comissão não ensejará impacto orçamentário-financeiro significativo, sendo perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Instituição, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 

		Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia. 

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei. 

		Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os meus cumprimentos de estilo. 

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL 
Procurador-Geral de Justiça 

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