Salvador, 27 de março de 2014.

OF. 1.519/2014

Ofício GAPRE nº 85/2014

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Luís Eduardo Magalhães - CAB
Salvador - Bahia

Assunto:  Encaminha Projeto de Lei 

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, consubstanciado na Resolução n.º 030/2014, que “Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico e dá outras providências.”

O Projeto proposto objetiva adequar a estrutura do Tribunal de Contas do Estado da Bahia à  dimensão atual de suas competências, em razão da aprovação do Plano Estratégico 2014-2017,  que requer o aprimoramento do modelo de gestão no que se refere ao aperfeiçoamento dos processos internos, à definição da política de gestão de pessoas e à modernização organizacional e de infraestrutura. Além disso, torna-se necessário extinguir  a  autarquia que lhe é vinculada –  Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) – incorporando-a à estrutura administrativa do próprio Tribunal, para compatibilizar com os atuais requerimentos legais, sem perder o foco na governança em tecnologia da informação e na melhor  adoção das boas práticas de gestão organizacional capazes de assegurar que os investimentos em sistemas, equipamentos e serviços estejam alinhados com os objetivos e as diretrizes estratégicas do Tribunal de Contas. Por fim, o Projeto ainda prevê a viabilidade legal para a implementação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 

Além disso, o Projeto anexo, também atento ao princípio da economicidade e à melhor utilização dos recursos públicos, sem perder de vista a desejada modernização organizacional, extinguiu cargos e  reagrupou unidades para redimensionar a estrutura hoje necessária ao cumprimento da missão constitucional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
 
Nesse sentido, vimos apresentar o presente Projeto de Lei, fruto da vontade coletiva do Egrégio Plenário, em atenção ao preceito constitucional pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência, a fim de receber e dar seguimento ao Projeto de Lei, anexo, sendo-lhe conferido, diante da situação desigual dos servidores desta Corte de Contas, REGIME DE URGÊNCIA.   

Atenciosamente,

Inaldo da Paixão Santos Araújo
Conselheiro Presidente