Of. n. 1485/2014 – GPGJ
(FAVOR FAZER REFERÊNCIA A ESTE NÚMERO)

Salvador, 07 de abril de 2014.

OF. 1.522/2014

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		Senhor Presidente,

		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma preconizada no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que “Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

		O presente Projeto de Lei, em seus artigos 1º e 2º, dispõe sobre o reajuste linear de 2% (dois por cento) de janeiro a junho de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de julho de 2014, tomado como base os valores vigentes em dezembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente, cujos percentuais e períodos se encontram de acordo com o aplicado pelo Poder Executivo – resultando, inclusive, nas Leis Estaduais nos 13.146/2014 e 13.149/2014 (reajuste da remuneração dos servidores do Poder Executivo), e nº 13.147/2014 (servidores do Poder Legislativo).

		Vale dizer, por oportuno, que o impacto orçamentário anual do aludido reajuste linear é da ordem de R$ 3,5 milhões para o ano de 2014, e de R$ 6,2 milhões para os exercícios subsequentes, valores estes passíveis de absorção pelo orçamento da Instituição.
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		Destaca-se, ademais, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição em 2014 ficará em 1,63%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para os exercícios de 2015 e 2016, estima-se a participação de 1,75% e 1,82%, respectivamente, observadas outras despesas de pessoal e a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 7,5%.

		Por derradeiro, em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem dar REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei, sobretudo porque idêntico porcentual de reajustes já foi concedido aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

		Destarte, certo de contar com a habitual sensibilidade e cuidado de Vossa Excelência no trato de matérias de interesse deste Ministério Público, reitero os meus cumprimentos de estilo.

		Atenciosamente,

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
Procurador-Geral de Justiça

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