OF. 1.538/2014

Of. nº 081

Salvador,  21 de maio de 2014.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 6 de dezembro de 1991, introduz modificação na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências. 

As alteações propostas incidem nos artigos 50, 91 e 94 da citada Lei Complementar, com a finalidade de possibilitar a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal como principal meio oficial para publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos, o que, aliás, já vem ocorrendo em outros Tribunais, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, recentemente aprovado por essa Casa, como uma estratégia de ampliação e facilitação do acesso às informações públicas, favorecendo a redução de custo de impressão que atualmente se verifica.

Além da matéria relacionada ao Diário Oficial Eletrônico, o Projeto introduz modificações na estrutura administrativa do Tribunal, criando a Escola de Contas para atendimento às necessidades de capacitação dos quadros desta Corte; promovendo o redimensionamento das unidades voltadas ao controle dos atos de pessoal praticados em volume crescente pelos jurisdicionados, e à gestão de pessoas, mediante a criação, respectivamente, da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal e da Divisão de Gestão de Pessoas, bem como ao reforço da Superintendência-Geral, da Assessoria Jurídica e da Coordenadoria de Assistência aos Municípios, justificado pelo aumento da demanda dos seus serviços. 

É oportuno ressaltar que as modificações administrativas pretendidas não acarretarão aumento de despesa, porquanto os custos serão cobertos com a transformação de seis cargos de provimento temporário de Inspetor Regional, símbolo DAS 4, e o Ouvidor, símbolo DAS 5, conforme se explicita no anexo único à presente proposição.

Desse modo, contando com a habitual atenção dessa ilustre Presidência, renovo a Vossa Excelência e aos seus Pares as homenagens da minha melhor consideração.

Atenciosamente,

Conselheiro FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
                                  Presidente 

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia        
NESTA