Ofício DPE-GAB n° 342/2014

							Salvador, 10 de julho de 2014.

									OF. 1.552/2014

À sua Excelência, o Senhor
Marcelo Nilo
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA

Com a satisfação de cumprimentá-lo, venho cordialmente perante Vossa Excelência apresentar projeto de Lei, com espeque na novel determinação constitucional, diante do texto da EC 80/2014, que possibilita a aplicação dos artigos 93 e 96, Inciso II, da Constituição Federal, no que é pertinente à estruturação e organização administrativa da Defensoria Pública do Estado.

Razão pela qual indico o conteúdo de folhas 199/212 do presente PA 8510110095675, em anexo, como proposta definitiva, uma vez que fora originalmente iniciado no Gabinete do Excelentíssimo Governador do Estado, em 27 de outubro de 2011, como forma de manter o histórico desenvolvido até a proposta final, e por sua regular observância às normas que disciplinam a administração da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Encaminhamento honroso que realizo a esta augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de seu presidente, na busca de garantir o aperfeiçoamento de um serviço público essencial, como forma de solidificar o papel desta instituição essencial ao sistema de justiça, na busca de uma sociedade mais justa e menos desigual.

Cumpre assinalar que a presente proposta, em síntese, busca a criação de cargos de servidores auxiliares no âmbito da Defensoria Pública, para o desenvolvimento de sua atividade meio, como forma de ampliar sua capacidade de atendimento a todo cidadão necessitado.

Razão pela qual pugno no sentido de que a presente proposta seja submetida aos regulares trâmites de um processo legislativo diante desta nobre casa democrática.

No ensejo, renovo expressões de consideração e respeito.

				VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA
			   Defensora Pública Geral do Estado da Bahia