Of. nº 140

Salvador, em 10 de Setembro de 2014.

OF. 1.556/2014

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Centro Administrativo da Bahia – CAB
NESTA

		Senhor Presidente,

		Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, com fundamento no inciso I do art. 93, da Constituição do Estado, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, altera dispositivos da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, relativa ao Ministério Público Especial de Contas e dá outras providências”. 

		Visa a presente proposição alinhar a estrutura, o quadro de pessoal e o sistema de remuneração desta Corte, em decorrência das alterações havidas nos últimos anos, e prover uma base para a implantação dos projetos estruturantes elaborados no âmbito do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros – PROMOEX, e iniciativas posteriores, tendo em vista, em especial, a nova metodologia de Controle Externo, ancorada no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.

		A estrutura técnico-administrativa do Tribunal foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6/1991 – a Lei Orgânica do TCM. Ao longo desses vinte e cinco anos, foram criadas diversas unidades administrativas, tais como, Superintendência-Geral, Ouvidoria, Ministério Público Especial de Contas e, mais recentemente, a Escola de Contas e a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, sem que fossem estabelecidas as devidas unidades subestruturais e o quantitativo de cargos necessário ao desempenho de suas atividades. 

	De outro lado, a implantação da nova metodologia de Controle Externo, respaldada em auditorias e no uso intensivo da tecnologia da informação, impõe a requalificação e o redimensionamento dos órgãos centrais, representados pelas atuais Coordenadorias de Controle Externo, que adquirem, com a presente proposição, o porte de Diretorias, e a Rede Operativa Descentralizada, consubstanciadas nas Inspetorias Regionais de Controle Externo.

		Ressalte-se, no particular, que a ideia central do projeto é o fortalecimento das atividades finalistas de Controle Externo. Neste sentido, propõe-se a transformação da atual Superintendência-Geral em Superintendência de Controle Externo, visando assegurar a unidade técnica e atuação integrada das atividades de análise, fiscalização e auditoria das contas públicas municipais.

		Em relação ao Quadro de Pessoal, o Projeto estabelece uma nova lotação ou novos quantitativos cargos efetivos não só para atender as necessidades de médio prazo decorrentes de aposentadorias e outros casos de vacância, como, também, para prover as demandas com a implantação dos projetos de modernização.

		Tendo como norte a profissionalização do quadro de pessoal, o Projeto estabelece novo sistema de remuneração, incorporando parcela da gratificação paga a título de produtividade (1.500 pontos) e estabelece a Parcela Variável pelo Desempenho Funcional, em substituição à atual Gratificação de Produtividade, adotando-se, no particular, a mesma orientação do Tribunal de Contas do Estado, cujo Projeto de Lei de modificações administrativas que se acha em tramitação nessa Casa Legislativa.

		A Parcela Variável pelo Desempenho Funcional será paga mediante avaliação de desempenho, apurado tanto individual como coletivamente, associado ao cumprimento de metas e indicadores institucionais fixados no Planejamento Estratégico e sua concessão tem como escopo o aumento da eficiência e da eficácia das atividades fiscalizatórias e auditorias do Tribunal e o fortalecimento do sistema de mérito profissional. 

		Complementando o sistema remuneratório, o Projeto cria incentivos à qualificação do quadro funcional obtida em cursos regularmente reconhecidos pelo Ministério da Educação, voltados ao aumento e ao aperfeiçoamento das competências vinculadas ao desempenho das atividades finalísticas, assim como no exercício de instrutoria de cursos de treinamento e programas de capacitação, inclusive de atendimento aos jurisdicionados, promovidos pela novel Escola de Contas. 

		Além das modificações anteriormente comentadas, o Projeto de Lei, ora encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa, propõe alterações na disciplina do Ministério Público Especial de Contas, junto a esta Corte, com a unificação da carreira, a criação de mais 01(um) cargo de Procurador e ampliação dos cargos de suporte técnico-administrativo a fim de que o órgão ministerial possa atuar de modo mais eficaz no cumprimento de sua competência institucional. 

	Impende ressaltar que o presente Projeto de Lei possui dispositivo que condiciona o preenchimento progressivo dos cargos efetivos ora criados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual, em cada exercício, de modo a se respeitar os limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000. 

		Atenciosamente, 

		Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
					      Presidente