Ofício nº 1906/2014–GP

OF. nº 1.557/2014

Salvador, 18 de setembro de 2014.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

		Senhor Presidente,
	
		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a reclassificação de comarcas de entrância intermediária para entrância final, aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 17 de setembro do ano em curso.

Desde 2007, por ocasião do envio do projeto de lei que tratava da organização judiciária do Estado da Bahia, já se discutia a implantação do modelo adotado por diversos Estados da Federação, que equipara as principais comarcas do interior à Comarca da Capital.

A proposta, agora novamente em discussão, se justifica sob dois aspectos fundamentais. Inicialmente, há que se reconhecer a importância social, política e econômica das cidades de  Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro. Além de estarem entre as principais cidades do interior do Estado da Bahia, exercem extrema influência nas suas respectivas regiões, servindo para impulsionar o desenvolvimento. 

Todas essas cidades possuem população próxima ou superior a cento e cinquenta mil habitantes e têm faculdades de direito instaladas, formando, consequentemente, profissionais para atuarem na região.

Outro aspecto relevante é o fato de a intensa atividade econômica repercutir no movimento forense. Com efeito, Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro são cidades que possuem elevado acervo de processos. Em todas são abertos milhares de novos feitos por ano. É necessário, portanto, que a elas e aos magistrados que as integram seja dado o tratamento compatível com o volume de trabalho que apresentam.

Por fim, há que se registrar que a Assembleia Legislativa da Bahia já reconheceu a importância dessas cidades, quando, em projeto similar aprovou a reclassificação das Promotorias das Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro, entre outras,  como de Entrância Final.

Neste sentido é que se propõe nova alteração da Lei de Organização Judiciária, reclassificando-se para entrância final as Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro.

 		Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

		Atenciosamente,

		Desembargador ESERVAL ROCHA
         	    Presidente