OF. 1.558/2014

Ofício nº 1925/2014-GP

Salvador, 24 de setembro de 20 I4.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR - BAHIA

		Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo prevista no ar!. 65, inciso lI, da Lei Complementar Federal n° 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, aprovada por maioria pelo Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 24 de setembro do ano em curso.
		Em conformidade com o disposto no art. 37, XI, § I I, da Constituição Federal, as verbas indenizatórias - previstas em Lei e não extintas pelo subsidio - restam excluídas da incidência do teto constitucional, a exemplo do auxílio moradia trazida à baila pelo art. 8°, I, "b", da Resolução CNJ n° 13, de 21 de março de 2006, que possui eficácia vinculante. 
		Projetos de Lei semelhantes ao ora ofertado já foram enviados por 18 (dezoito) Tribunais Estaduais do Brasil, todos aprovados pelas respectivas Assembleias Legislativas.
		Ainda acerca do caráter indenizatório do auxílio moradia, impende-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Originária nº 1.773, do Distrito Federal, da relataria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o caráter indenizatório do auxílio moradia.
		Ademais, a natureza indenizatória do indigitado auxílio torna-o compatível com o regime constitucional de subsídio aplicáveis aos Magistrados e, a sua implementação não influenciará no cálculo do índice de comprometimento das receitas correntes líquidas do Estado.
		Salienta-se ainda que, o instituto possui caráter propter laborem (ou pro labore facto), de modo que não é devido a Juízes que se encontrem na inatividade.
		Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

		Atenciosamente,

Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça