OF. nº 1.559/2014

	Ofício nº  1995/2014–GP

Salvador,  24 de outubro de 2014.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

		Senhor Presidente,
	
		Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a implantação do pagamento de Auxílio Moradia aos magistrados do Poder  Judiciário do Estado da Bahia, em substituição à anteriormente encaminhada, a qual, nessa Casa, tramita na forma de Projeto de Lei, sob número 20.929/2014.

		A substituição se faz necessária em razão da edição, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº 199, de 7 de outubro de 2014, que levou esta Corte de Justiça a promover alterações na proposta anteriormente encaminhada, a fim de adequá-la às disposições contidas no mencionado ato, havendo o  Tribunal Pleno, na Sessão Plenária realizada no último dia 22 de outubro do ano em curso, aprovado, à unanimidade, as alterações promovidas, que se encontram consignadas no projeto de lei anexo.

		Convictos de que Vossa Excelência emprestará a este Projeto de Lei a urgência e a atenção com que tem distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

		Atenciosamente,

		Desembargador ESERVAL ROCHA
         	         Presidente do Tribunal de Justiça