OF. 1.586/2014.

Ofício nº 1500/2014 GP

Salvador,  22 de dezembro de 2014

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente, 

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, aprovada, à unanimidade, em Sessão Plenária realizada no dia 17 de dezembro do corrente ano, 	e que visa alterar a Lei Estadual nº 13.145, de 03 de abril de 2014, que dispõe sobre a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, criando 04 (quatro) cargos de Desembargador e 34 (trinta e quatro) de Juiz de Direito Substituo de Segundo Grau, e o art. 38 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007. 

	Visa a presente Proposta, a modificação da composição da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, a fim de que esta seja integrada apenas por Desembargadores, bem como o atendimento das necessidades decorrentes da criação do referido órgão, com a criação de 16 (dezesseis) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e 8 (oito) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3.
  
	Ressalta-se a importância das alterações ora propostas, pois permitirá que apenas membros desta Corte integrem a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, evitando que as designações de diferentes Juízes Substitutos para atuarem no citado órgão prejudiquem as atividades deste e consequentemente a prestação jurisdicional.
	
	A presente proposta foi elaborada com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto orçamentário que  segue anexo.      
                                
	Diante dessas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente, 

	

	Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia