Of. nº 4787/2014 – GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 22 de dezembro de 2014.

OF. 1.587/2014

A Sua Excelência o Senhor
MARCELO NILO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		Senhor Presidente,

		Ao cumprimentá-lo respeitosamente, fazemos chegar à apreciação de Vossa Excelência, para que se digne levar à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, na forma prevista no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, com o objetivo de estabelecer reajuste no subsídio dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

		Conforme amplamente noticiado pela mídia nacional, no último dia 17 de dezembro de 2014, foi aprovado pelo Congresso Nacional o reajuste dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e dos próprios parlamentares federais, fixados em R$ 33.763,00 (trinta e três mil setecentos e sessenta e três Reais).

		Com efeito, o presente Projeto de Lei visa estipular o subsídio mensal dos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado da Bahia, obedecendo ao escopo constitucional de estabelecer uniformidade em relação aos subsídios da magistratura nacional, cuja simetria se revela pela inteligência dos arts. 93, V e 129, § 4º da Constituição da República. Para tanto, impõe-se o respeito ao escalonamento remuneratório das carreiras públicas, de modo que se preserve o porcentual máximo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal aos Desembargadores de Tribunais de Justiça e aos membros do Ministério Público.

		Nessa linha de ideias, é cediço que por força de imperativo constitucional, a remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério Público deve consistir subsídio fixado em parcela única, consoante disposto no art. 39, §4º da Constituição Federal, ao estabelecer que o “membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

		O presente Projeto de Lei, portanto, almeja adequar a remuneração dos membros deste Parquet ao novel padrão remuneratório estabelecido em favor da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, uma vez tendo sido reajustados os subsídios dos órgãos de cúpula da Magistratura e do Ministério Público nacionais. Frise-se, por oportuno, que o novo valor do subsídio para o cargo de Procurador de Justiça refletirá na carreira deste Ministério Público em todos os seus níveis, conforme o escalonamento determinado pela Lei Complementar Estadual nº. 20, de 08 de setembro de 2003.

		Por derradeiro, informamos que o impacto orçamentário do projeto atende às determinações do art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, compatibilizando-o com as previsões orçamentárias.

		Esses são os termos da proposta que submetemos à apreciação dessa Augusta Assembleia.

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encarecemos a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Ordinária.

		Reiterando os nosso cumprimentos de estilo, 

MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL
Procurador-Geral de Justiça

Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.