OF. 1.589/2014

							Ofício DPE-GAB n° 527/2014
					Salvador, 29 de dezembro de 2014

A Sua Excelência, o Senhor
MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Senhor Presidente,

	Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência para a devida avaliação e submissão a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 134, §4° c/c o art. 96, II, “b”, in fine, ambos da Constituição da República, o Projeto de Lei Ordinária em anexo, que fixa reajuste no subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

	Essa proposição legislativa decorre da aprovação pelo Congresso Nacional, no último dia 17, dos Projetos de Lei 7917/14 e 7918/14 que estabeleceram os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República no patamar de R$ 33.763,00 (trinta e três mil setecentos e sessenta e três reais).

	Nesta quadra, cumpre asseverar que a estipulação de novel subsídio para os membros da Defensoria Pública erige de mandamento constitucional previsto no art. 93, V c/c o art. 134, §4°, cujas balizas dadas pelo constituinte foi o de estabelecer uniformidade com os subsídios da magistratura nacional e com o dos membros do Ministério Público, observando-se o percentual máximo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

	O presente Projeto de Lei possui identidade  jurídico-constitucional com o que foi enviado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, conforme noticiado pela imprensa, e o que será encaminhado pela Presidência do Tribunal de Justiça, em razão da simetria constitucional alcançada pela Defensoria Pública com a Emenda Constitucional n° 80, promulgada em 04 de junho de 2014.

	A aludida emenda constitucional, ao reforçar e complementar a EC 45/2004, em definitivo, elevou a Defensoria Pública ao mesmo patamar das carreiras da magistratura e do Ministério Público, com consequente tratamento simétrico diante de suas garantias, e igualitário no que diz respeito ao tratamento remuneratório.
	
	Enfim, a proposição legislativa visa, à luz do reajuste dos estipêndios operado no plano federal para a magistratura e Ministério Público, estabelecer novo padrão remuneratório determinado pela Constituição Federal aos membros da Defensoria Pública, sem embargo de afirmar que a fixação de subsídio para o cargo de Defensor Público de Instância Superior repercutirá nas demais classes da carreira em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 39/2014.

	Ao tempo em que submetemos o projeto à apreciação desta Casa do Povo, rogo à Vossa Excelência e insignes pela tramitação legislativa em Regime de Urgência.

	Atenciosamente,

					Vitória Beltrão Bandeira
					Defensoria Pública Geral