PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  2.502/2014

					Fixa os subsídios dos Deputados Estaduais da Bahia

										A Assembleia Legislativa
						
												Decreta:

	Art. 1° - O subsídio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia é fixado em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 01 de fevereiro de 2015.

	Art. 2° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações  consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.

	Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2015. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGSLATIVA, 22 de dezembro de 2014.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente				Deputado Paulo Azi – 1º Secretário

Deputado Yulo Oiticica-1° Vice-Presidente			Deputado Rogério Andrade-2° Secretário

Deputado  Sandro Régis – 2° Vice-Presidente			Deputado Fabrício Falcão – 3° Secretário

Deputado Nelson Leal – 3° Vice-Presidente			Deputada Fátima Nunes – 4ª Secretária

						JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de adequar os subsídios dos Deputados Estaduais aos fixados para os membros do Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 276/2014, de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 10.12.2014. Com efeito, estabelece o § 1º do art. 27 da Constituição Federal que se aplicam as suas disposições aos integrantes das Casas Legislativas Estaduais, notadamente no que diz respeito  a sua remuneração. O valor proposto visa garantir a paridade do padrão remuneratório em relação ao Legislativo Federal, correspondendo a 75% daquele valor, conforme disposição da Carta Federal (art. 27, § 2º).