PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  2.503/2014

					Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos 
					Secretários de Estado.

										A Assembleia Legislativa
						
												Decreta:

	Art. 1° - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 01 de janeiro de 2015, são fixados nos seguintes valores:

	I – Governador do Estado: R$ 22.419,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos);

	II – Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 19.359,50 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);

	Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.

	Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGSLATIVA, 22 de dezembro de 2014.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente				Deputado Paulo Azi – 1º Secretário

Deputado Yulo Oiticica-1° Vice-Presidente			Deputado Rogério Andrade-2° Secretário

Deputado  Sandro Régis – 2° Vice-Presidente			Deputado Fabrício Falcão – 3° Secretário

Deputado Nelson Leal – 3° Vice-Presidente			Deputada Fátima Nunes – 4ª Secretária

						JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, aplicando-se para o mesmo percentual de revisão concedido pelo Congresso Nacional para a Presidência da República (15,74%) através do Decreto Legislativo n° 277/2014, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2014.