PROPOSTA DE EMENDA Nº 136/2014

Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constituicional:

Art. 1º - O art. 204 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação e incisos:

“Art. 204 - Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, serão aplicados, na proporção em que a lei estabelecer, em:

I - educação e saúde;

II - gestão e preservação de recursos hídricos e minerais;

III - geração de energia e energização rural;

IV - aporte em fundos de previdência dos servidores estaduais.
...............................................................................................................”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em