PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  138/2014

Altera os arts. 46, 48, 77, 105 e 148, acrescenta o art. 148-A e revoga o inciso II do art. 148, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º - Os dispositivos da Constituição do Estado da Bahia, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 - ...........................................................................................
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§ 2º - Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.

§ 3º - O servidor militar estadual em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.

§ 4º - O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 5º - O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação. 

§ 6º - O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos da lei, mediante Conselho de Justificação, cujo funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.
..........................................................................................................”

“Art. 48 - Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

§ 1º - O servidor militar estadual é elegível, atendidas as seguintes condições:
..........................................................................................................”

“Art. 77 - .......................................................................................... 

I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
..........................................................................................................”

“Art. 105 - .........................................................................................
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XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;
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“Art.148 - ..........................................................................................

I - polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e a relacionada com a prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública;
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IV - a polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus integrantes, na forma da lei federal;
..........................................................................................................”

Art. 2º - Fica acrescido o art. 148-A à Constituição do Estado da Bahia, com a seguinte redação:

 “Art. 148-A - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, é órgão integrante do sistema de segurança pública, ao qual compete as seguintes atividades:

I - defesa civil;

II - prevenção e combate a incêndios e a situações de pânico;

III - busca, resgate e salvamento de pessoas e bens a cargo do Corpo de Bombeiros Militar;

IV - instrução e orientação de bombeiros voluntários, onde houver;

V - polícia judiciária militar, a ser exercida em relação a seus integrantes, na forma da lei federal. 

Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia será comandado por oficial da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, nomeado pelo Governador.”

Art. 3º - O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia previsto no art. 148-A da Constituição do Estado da Bahia fica instituído mediante o desmembramento do Corpo de Bombeiros Militar da Polícia Militar da Bahia, e terá a sua organização básica e fixação do efetivo definidos por lei de iniciativa do Governador do Estado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º - A forma e os prazos do desmembramento patrimonial, financeiro e orçamentário do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia serão definidos na lei de que trata o caput deste artigo. 

§ 2º - Enquanto não entrar em vigor a lei de que trata o caput deste artigo, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia manterá a estrutura e o efetivo das suas unidades atualmente vigentes, utilizando-se, inclusive, das estruturas de saúde e de assistência social da Polícia Militar e demais serviços assegurados à Polícia Militar.

§ 3º - O efetivo de Praças e de Oficiais do Quadro de Bombeiros Policiais Militares, bem como a dotação orçamentária consignada no orçamento da Polícia Militar para o exercício financeiro em curso, destinada à execução das atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e a situações de pânico, busca, resgate e salvamento de pessoas ficam transferidos para o Corpo de Bombeiros Militar.  

Art. 4º - Fica revogado o inciso II do art. 148 da Constituição do Estado da Bahia. 

Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em