PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2014

Acrescenta o § 4º, ao art. 144 da Constituição do Estado da Bahia

	A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
	Art. 1º -  Acrescenta o § 4º, ao art. 144 da Constituição do Estado da Bahia, com a seguinte redação:  
	  
	"Art. 144 .................................................  
	  
	§ 4º  Compete à Defensoria Pública, por deliberação do seu Conselho Superior, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação da retribuição pecuniária de seus membros e servidores. 

	Art. 2º -  Esta emenda à Constituição do Estado da Bahia entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2014 

	 Deputado Álvaro Gomes 

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Emenda Constitucional ora apresentado tem por objetivo dotar a Defensoria Pública do Estado da Bahia de uma verdadeira autonomia, ampliando aquela que é prevista na lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe acerca da Lei Orgânica e do Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia. 
 
A Defensoria Pública, nos termos previstos no art. 134, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ter autonomia geral e irrestrita. Mister se faz a transcrição do comando constitucional mencionado: 
 
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) 

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.  

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.  (G.N.) 

Tal determinação foi acrescentada ao texto constitucional federal no ano de 2004, através da Emenda Constitucional n° 45. E este comando deve-se ao papel central que foi dado à Defensoria Pública na consecução da universalidade da função jurisdicional do Estado. 
 
Tem que a iniciativa de lei representa uma faceta da autonomia da Defensoria Pública Estadual ainda não observada por esta Casa Legislativa. 
  
Assim sendo, espera e requer a aprovação dos pares dessa Casa. 

Sala das Sessões, 3 de junho de 2014

Deputado Álvaro Gomes