PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 140/2014

				Altera o § 8° do artigo 42 da Constituição do Estado da Bahia.

	A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3° do art. 74 da Constituição do Estado da Bahia, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

	Art. 1° - O § 8° do art. 42 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte alteração:

	Art.42 ….....................................................................................................................................
		…....................................................................................................................................

	§ 8° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 	aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos 	definidos em lei, os casos de servidores:

	I – 	portadores de deficiência;
	II –	que exerçam atividades de risco;
	III -	cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou 		a integridade física.
	
	Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

	Sala das sessões, 30 de outubro de 2014.

   

				        CARLOS BRASILEIRO
				     DEPUTADO ESTADUAL - PT

				           JUSTIFICATIVA

	A aposentadoria especial é um benefício que visa a garantia, tanto aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto aos segurados do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), de uma forma de compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física, reclamando assim, a redução do tempo de serviço para obtenção do benefício, de modo que os riscos a que estão sujeitos não se tornem fatais à vida.

	No tocante aos segurados do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), servidores públicos civis, a Constituinte de 1988 listou, de maneira pormenorizada, mediante literalidade dos incisos I e III, § 4° do Art. 40, com redação acrescida pela Emenda Constitucional n° 47/2005, o rol dos segurados que fazem jus a aposentadoria especial. Desse modo, encontram-se contemplados os servidores: I – portadores de deficiência; II – que exercem atividades de risco e III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Tais preceitos ficaram de ser definidos a partir de edição de Lei Complementar.

	Nessa linha, analisando as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 47/2005 ao texto constitucional, depreende-se, então, pelo nascimento do direito público subjetivo dos segurados dessas respectivas categorias, contemplados pela citada mudança.

	Destarte, diante das inovações trazidas ao texto constitucional à luz da Emenda Constitucional n° 47/2005, é inquestionável, nesse momento, o vislumbre comparativo da literalidade da Constituição do Estado da Bahia, de modo a fazê-la adaptar-se, sob a ótica do princípio da simetria, à referida inovação. Se assim não o fosse, estaríamos mitigando e paralisando, no âmbito nosso Estado, o desenvolvimento de um direito reconhecidamente público subjetivo, elevado à categoria de status Constitucional.

	Passa-se, então, a dispensar atenção ao que dispõe a nossa Constituição do Estado da Bahia acerca da matéria, oportunidade em que se invoca, de plano, a literalidade  do § 8° art. 42  da Constituição do Estado da Bahia, in verbis:

	“Art. 42 – Aos servidores titulares de cargos efeitos do Estado e dos Municípios, incluídas 	suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, 	observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que 	dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados:
	(…)
	§ 8° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 	aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de 	atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 	integridade física, definidos em lei”* (Grifos nossos)	
	*1§ 7° e 8° inseridos pela Emenda à Constituição Estadual n° 07, de 18 de janeiro de 1999.

	Nesse compasso, depreende-se que o referido dispositivo regulador da matéria , objeto de modificação mediante a propositura ora formulada, traz como única ressalva à vedação da adoção de requisitos e critérios para concessão da aposentadoria diferenciada, os casos de “atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Conclui-se, então, que a recepção constitucional para a aposentadoria diferenciada, no âmbito do Estado da Bahia, é restrita unicamente a esta categoria de servidores públicos civis.

	Esclarece-se, ato contínuo, que o supramencionado dispositivo estadual encontra-se “congelado” quanto ao seu alcance normativo constitucional, uma vez que não acompanhou a Emenda Constitucional n° 47/2005, onde a grande inovação trazida foi a previsão de aposentadoria diferenciada tanto para os portadores de deficiência quanto para àqueles que executam atividade de risco.

	Há, portanto, injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável ao Estado da Bahia – correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação – uma vez que não acompanhou a inovação trazida pela EC n° 47/200. Viabilizaremos, portanto, no âmbito do Estado da Bahia, a possibilidade para aposentadoria por tempo diferenciado às citadas categorias de servidores, uma vez que o direito já terá sido incorporado ao texto constitucional baiano.

	Desse modo a presente PEC, que inclusive já foi objeto de análise e aprovação pelo Governo do Estado através da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado, após sancionada, autorizará a fixação e aplicação de critérios analógicos – pelo órgão responsável pela concessão do direito – enquanto pender a regulamentação definitiva da matéria, via Lei Complementar, como estabelece nosso texto constitucional.

	Diante do quanto explanado, confio que presente proposta de emenda constitucional faz-se merecedora de unânime pelos nobres colegas e consequentemente promulgação por esta Casa.

			Sala das Sessões, 30 de outubro de 2014.

				           CARLOS BRASILEIRO
			                    DEPUTADO ESTADUAL - PT