PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2014

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que instituiu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 90 e 95 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 90 - A Defensoria Pública compreende o cargo de Defensor Público, estruturada em carreira e organizada nas seguintes classes:

I - Defensor Público de Instância Superior, com atuação nos Tribunais;

II - Defensor Público de Classe Final, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de Entrância Final;

III - Defensor Público de Classe Intermediária, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de Entrância Intermediária;

IV - Defensor Público de Classe Inicial, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de Entrância Inicial.”

“Art. 95 - O candidato aprovado em concurso público de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial, com prerrogativas, vedações, remuneração e vantagens legalmente previstas.”

Art. 2º - Aos Defensores Públicos de 2ª e 3ª Classes, cujas Comarcas foram reclassificadas para Entrância Inicial, será garantida a permanência na lista de antiguidade de classe intermediária, nas posições em que se encontravam na classe originária, para efeito de remoção ou promoção, preservando-se o número de indicações para compor lista de merecimento, formada em sessões do Conselho Superior da Defensoria Pública, anteriores à vigência desta Lei.

Art. 3º - Os Defensores Públicos de 1ª Classe, cujas Comarcas foram reclassificadas para Entrância Intermediária, manterão suas posições nas listas de antiguidade vigentes, para efeito de remoção e promoção, preservando-se o número de indicações para compor lista de merecimento, formada em sessões do Conselho da Defensoria Pública, anteriores à vigência desta Lei.

Art. 4º - O quadro permanente dos membros da Defensoria Pública constante no Anexo I da Lei Complementar nº 26, 28 de junho de 2006, que estabelece o quadro “Quantitativo de Cargos” para a carreira de Defensor Público, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Os ocupantes do cargo de Defensor Público ficam enquadrados nas novas classes da carreira de acordo com as seguintes regras:

I - na Classe Inicial, os atuais ocupantes da 1ª Classe;

II - na Classe Intermediária, os atuais ocupantes da 2ª e 3ª Classes;

III - na Classe Final, os atuais ocupantes da Classe Especial.

§ 1º - O tempo de efetivo exercício na classe ocupada anteriormente ao enquadramento promovido pelo caput deste artigo, apurado até a data de vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção disciplinado no art. 110 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.

§ 2º - Os Defensores Públicos ocupantes da 3ª Classe precederão aos Defensores Públicos de 2ª Classe na formação da lista de antiguidade da Classe Intermediária.

Art. 6º - Ocorrendo abertura de vagas na Comarca de Entrância correspondente à nova Classe em que for enquadrado o Defensor Público, estas serão prioritariamente preenchidas pelo Defensor Público que se encontrar em uma das situações descritas nos arts. 2º e 3º desta Lei, observada a antiguidade na classe.

Art. 7º - Os subsídios dos cargos de Defensor Público ficam enquadrados nas novas Classes da carreira de acordo com as seguintes regras:

I - Defensores Públicos de Instância Superior manterão os subsídios praticados para os atuais Defensores Públicos de Instância Superior;

II - Defensores Públicos de Classe Final perceberão os subsídios praticados para os Defensores Públicos de Classe Especial;

III - Defensores Públicos de Classe Intermediária perceberão os subsídios praticados para os Defensores Públicos de 3ª Classe;

IV - Defensores Públicos de Classe Inicial perceberão os subsídios praticados para os Defensores Públicos de 2ª Classe.

Art. 8º - Os subsídios dos ocupantes de cargos da carreira de Defensor Público do Estado da Bahia passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - As alterações subsequentes no valor do subsidio deverão obedecer ao disposto no art. 153 da Lei C 26, observada a diferença de 10% de uma classe para outra.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      

ANEXO I
Defensor Público

CLASSE	QUANTITATIVO	
Defensor Público de Instância Superior	23	
Defensor Público de Classe Final	230	
Defensor Público de Classe Intermediária	230	
Defensor Público de Classe Inicial	100	
TOTAL DE CARGOS	583	

ANEXO II
Subsídio

CLASSE	SUBSÍDIO		
Defensor Público de Classe Inicial	18.115,57	
Defensor Público de Classe Intermediária	20.128,58	
Defensor Público de Classe Final	22.365,27	
Defensor Público de  Instância Superior	24.850,50