PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº  118 / 2014

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 06 de dezembro de 1991, que indica, institui o Diário Oficial Eletrônico, introduz modificações na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia	Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º  Ficam acrescidas à estrutura administrativa do Tribunal, estabelecida pelo                       art. 28 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91:
	
	I - a Escola de Contas do Tribunal, à qual será consagrado o número romano VII-B; 

	II - a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, numerada pelo  algarismo romano XI-A; e

	III - a Divisão de Gestão de Pessoas, instância subordinada à Coordenadoria de Administração, que será distinguida pela alínea XI, a).
   
	Parágrafo único. As estruturas, competências, atribuições e atividades da Escola de Contas do Tribunal, referida no inciso I deste artigo, da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal e da Divisão de Gestão de Pessoas, mencionadas nos inciso II e III, respectivamente, serão objeto de Resoluções do Tribunal.

	Art. 2º  O art. 50 da Lei Complementar n° 6, de 06.12.91, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 50. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos 	Municípios do Estado da Bahia, como meio oficial para publicação, divulgação 	e                                 comunicação dos seus atos processuais e administrativos.       

	§ 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata o caput deste artigo constituirá o 	suporte oficial das publicações do Tribunal, as quais serão veiculadas, sem 	custos, no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, da 	rede mundial de computadores.

§ 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, 	validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas 	Brasileira - ICP Brasileira.

§ 3º Excepcionalmente, na hipótese de ocorrência de problemas técnicos que 	impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal 	de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, os atos processuais e 	administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do 	Estado da Bahia.

§ 4º Ao Tribunal de Contas dos Municípios são reservados os direitos autorais 	e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ficando autorizada 	sua impressão, vedada, todavia, sua comercialização.

§ 5º O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do 	Estado da Bahia, será regulamentado por Resolução do Pleno."

	Art. 3º Onde se lê nesta Lei 'Diário Oficial do Estado', ler-se-á, doravante, 'Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia'.

	Art. 4º A Ouvidoria e a Escola de Contas, esta última criada por esta Lei,  serão dirigidas por Conselheiros, sem prejuízo de suas atribuições, com a denominação, respectivamente, de Ouvidor Geral e Diretor Geral da Escola de Contas, eleitos pelo Tribunal Pleno, conjuntamente com a composição da Mesa e das Câmaras, pelo mesmo período, condições e procedimentos.  

	Parágrafo único. Aos Conselheiros eleitos para exercer as funções mencionadas no caput deste artigo, será dado tratamento idêntico ao atribuído aos Presidentes de Câmara.

	Art. 5º Para atender à implantação das unidades criadas por esta Lei, ficam        transformados seis (06) cargos de provimento temporário de Inspetor Regional, símbolo DAS-4,  e o de Ouvidor, DAS-5, na forma indicada no Anexo Único a esta Lei.
	
	Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de maio de 2014.

ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO ATUAL	DENOMINAÇÃO PROPOSTA	
Ouvidor	DAS-5	Coordenador de controle de atos de pessoal	DAS-5	
Inspetor Regional	DAS-4	Assessor Jurídico - AJU	DAS-4
	
Inspetor Regional	DAS-4	Coordenador Adjunto – CAM (1)
	DAS-4	
Inspetor Regional	DAS-4	Diretor Adjunto da Escola de Contas	DAS-4	
Inspetor Regional	DAS-4	Ouvidor Adjunto	DAS-4
	
Inspetor Regional	DAS-4	Assessor Técnico - SUG	DAS-4
	
Inspetor Regional	DAS-4	Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas	DAS-4
	
(1) Cargo privativo de portadores de Diploma de Bel. Em Direito