PROJETO DE LEI Nº 20.705/2014       

Autoriza a remissão de dívidas oriundas de operações de 
crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, realizadas no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida do Estado da Bahia - “Programa Gado no Pasto”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE fica autorizado a remir as dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados a partir de 1º de janeiro de 1995, no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da região semiárida do Estado da Bahia - “Programa Gado no Pasto”, obedecidos os critérios e as condições desta Lei.

Art. 2º - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, na qualidade de gestora do FUNDESE, conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 7.753, de 13 de dezembro de 2000, autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias à operacionalização da remissão prevista nesta Lei. 

Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover os atos necessários:

I - à regulamentação dos dispositivos, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias;

II - às alterações orçamentárias;

II - às alterações contratuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,