PROJETO DE LEI Nº 20.714/2014

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Art. 2º - A Política Estadual para aPopulação em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 3º - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.

Art. 4º - A Política Estadual para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre o Estado e os Municípios que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

  Parágrafo único - O instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas entre o Estado e os Municípios.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

SEÇÃO I
Dos Princípios

Art. 5º - São princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua:

I - igualdade e equidade;

II - respeito à dignidade da pessoa humana;

III - direito à convivência familiar e comunitária;

IV - valorização e respeito à vida e à cidadania;

V - atendimento humanizado e universalizado; 

VI - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

SEÇÃO II
Das Diretrizes

Art. 6º - São diretrizes da Política Estadual para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - intersetorialidade e transversalidade na elaboração e execução da Política Estadual;

III - responsabilidade do Poder Público pela elaboração, execução e financiamento da Política Estadual;

IV - integração e articulação das políticas públicas em todos os níveis de governo;

V - colaboração do Poder Público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, em especial a população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e controle social das políticas públicas, inclusive por meio dos fóruns e organizações;

VII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS

Art. 7º - São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua:

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais e transversais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III - contribuir na produção de dados e indicadores da população em situação de rua no âmbito estadual, visando à vigilância socioterritorial;

IV - produzir, sistematizar e divulgar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente e cobertura de serviços públicos destinados à população em situação de rua;

V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade à população em situação de rua;

 VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;

VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

VIII - divulgar e incentivar a utilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;

IX - proporcionar os meios de acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios de proteção social, na forma da legislação específica;

X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS para qualificar a oferta de serviços;

XI - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 12, § 1º, desta Lei;

XII - implantar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação de qualidade para a população em situação de rua;

XIV - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;

XV - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e discriminação direcionado à população em situação de rua. 

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 8º - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, com a seguinte composição:

I - Representantes do Poder Executivo Estadual:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, que o presidirá;

b) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;

c) 01 (um) representante daSecretaria da Educação - SEC;

d) 01 (um) representante daSecretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

e) 01 (um) representante daSecretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

f) 01 (um) representante daSecretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;

g) 01 (um) representante daSecretaria de Cultura - SECULT; 

h) 01 (um) representante daSecretaria da Saúde -SESAB;

II -Representantes da sociedade civil:

a) 03 (três) representantes de organizações de âmbito municipal da população em situação de rua; 

b) 03 (três) representantes de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua; 

c) 02 (dois) representantes do Estado da Bahia, indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

§ 1º - Poderão participar do Comitê como convidados, representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério Público da Bahia; 

II - Defensoria Pública Estadual;

III - Secretaria da Segurança Pública - SSP.

§ 2º - Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e  designados por ato do Governador do Estado.

§3º - A cada membro do Comitê corresponderá 01 (um) voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 9º - Os membros do Comitê Intersetorial Estadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funçõesconsideradas  de relevante interesse público.

Art. 10 - Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População Estadual em Situação de Rua:

I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;

II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

III - desenvolver, em conjunto com os órgãos estaduais e municipais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas estaduais e municipais para o atendimento da população em situação de rua;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;

VI - instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Estado da Bahia e analisar formas para sua inclusão e compensação social;

VII - acompanhar os Municípios na implementação da Política Estadual da População em Situação de Rua, em âmbito local;

VIII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação de Rua; 

IX - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu regimento.

Art. 11 - O Estado instituirá o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, destinado a promover e defender seus direitos, com as seguintes atribuições:

I - divulgar e incentivar a criação de serviços, programas e canais de comunicação para denúncias de maus tratos e para o recebimento de sugestões para políticas públicas voltadas à população em situação de rua, garantindo o anonimato dos denunciantes;

II - apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para população em situação de rua, em âmbito municipal;

III - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

IV - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua para subsidiar as políticas públicas; 

V - pesquisar e acompanhar os processos instaurados, as decisões e as punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população em situação de rua.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Dentre as ações para a implementação da Política Estadual para aPopulação em Situação de Rua, oEstado promoverá a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário, inclusive com transferência de recursos aos Municípios.

§ 1º - O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e  distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas e rurais, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente na sua cidade de escolha.

§ 2º - Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.

§ 3º - A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 4º - A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidospela Administração Pública Estadual e municípios.

Art. 13 - O Estado manterá o Programa Bahia Acolhe, instituído pelo Decreto Estadual 13.795, de 21 de março de 2012, com a finalidade de apoio a convergência entre as políticas setoriais do Estado e Municípios, adotando providências para sistematização de fluxos da população em situação de rua, com vistas a torná-las acessíveis àesse grupo populacional.

Art. 14 - O Estado poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, para execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente Política.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,