PROJETO DE LEI Nº 20.716/2014
	
	Institui Política Pública de Monitoramento e Proteção ao Menor em situação de risco por uso de substâncias psicoativas e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituída Política Pública Estadual de Monitoramento e Proteção aos Menores em situação de risco por uso de substâncias psicoativas.
	Art. 2º -  São objetivos desta Política, no que se refere ao Monitoramento e a Proteção, a prevenção e a repressão das ocorrências envolvendo menores usando substâncias psicoativas, em amplo sentido leia-se álcool e drogas; 
	I - detectar evidências de possível enfermidade envolvendo o uso das supracitadas substâncias, visando prevenir seu aparecimento e/ou evitar a sua progressão; 
	II – efetuar pesquisas visando a prevenção através de medidas sociais da dependência das substâncias;  
	III – impedir ou minorar as complicações decorrentes do uso, nos casos de dependência;  
	IV – informar e conscientizar a população sobre a necessidade de evitar o acesso dos menores às tais substâncias desde tenra idade a adolescência, período de formação da personalidade do indivíduo;  
	V – promover e divulgar os trabalhos empreendidos pela população, associações, e organismos de saúde visando a adequada orientação em relação aos menores em situação de risco pela dependência do álcool e de outras drogas;  
	Art. 3º -  Os Postos de Saúde, Hospitais Públicos e Privados, Clínicas Médicas que integram as redes de saúde do Estado ficam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente – DERCA, ou   Delegacia do Adolescente Infrator – DAI, a depender do caso, e aos pais e/ou responsável(s) legal(s) o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente por consumo de substâncias psicoativas.
	
	Art. 4º -  Ao Conselho Tutelar, a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente – DERCA, ou a Delegacia do Adolescente Infrator – DAI, a depender do caso, caberá tomar a providência oportuna conforme a ocorrência, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Art. 5º -  Em caso de descumprimento da presente norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento da criança ou adolescente, incorrerá nas seguintes penalidades a serem regulamentadas por lei: 
	I - advertência; 
	II - pagamento de multa pecuniária, nos casos de reincidência, cujo valor será sempre revertido em favor do Fundo Estadual de Saúde da Bahia.
	Art. 6º -   O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
	Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2014
	Deputado Coronel Gilberto Santana

	

	

	

	

	JUSTIFICATIVA
	
	A presente iniciativa objetiva dar continuidade as medidas protetivas e de repressão às situações de risco envolvendo as crianças e adolescentes no nosso Estado.  
	A lei em epígrafe tem por escopo maior instituir a Política Pública de Monitoramento e Proteção aos Menores em situação de risco por uso de substâncias psicoativas, como instrumento social e medida de segurança, cuja implementação trará resultados, a médio e longo prazo, no combate à ocorrência de delitos e outras infrações legais ligadas ao uso do álcool e de outras drogas. 
	A detecção de diagnóstico, a realização de pesquisas traçando o perfil, a divulgação de campanhas de conscientização, além da imediata comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente são ações que instrumentalizarão o Estado e a sociedade a lidarem com o problema da dependência de álcool e outras drogas. 
	É salutar que reconheçamos a deficiência em combater esta “epidemia social”, e que necessitamos de todos os meios cabíveis para que sanemos esta doença. 
	Vale dizer que o motivo que leva a dependência de substâncias psicoativas é variado, e quando atinge os indivíduos de menor faixa etária é um fator preocupante e desencadeador de consequências sociais negativas. 
	Trata-se de um problema estrutural que afeta todas as esferas da sociedade, cuja solução ainda não é uma realidade próxima, pelo contrário.  
	Cientes de que por muitas vezes as informações das situações envolvendo o uso de substâncias por menores são omitidas pelos estabelecimentos de saúde vê-se na criação de penalidades uma tentativa de sanar essa omissão. Acredita-se que com as sanções tais instituições terão mais rigor no cumprimento da estipulação legal, de forma a evitar a recorrência dessa falta de comunicação. 
	Isto posto, cremos ser oportuna a presente iniciativa visto que nos últimos anos o consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas por crianças e adolescentes vem num crescente contínuo, sem que seus responsáveis tenham controle das consequências desta prática.  
	Neste sentido, rogo aos nobres pares que analisem e deliberem a presente propositura.