PROJETO DE LEI Nº 20.720/2014	

				Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não 					atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – É vedado ao Poder Público Estadual realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.

Artigo 2º – Para os fins desta Lei compreende-se:

I – obra incompleta: aquela que não tenha sido concluída todas as etapas especificações previstas em seu projeto;

II – obra que não atende ao fim a que se destina: e,

III – obra que, embora completa, existe algum fator que impeça à sua utilização.

Artigo 3º – A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependem de vistoria e liberação de uso por parte dos órgãos competentes.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

				Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.

				Deputado Elmar Nascimento (DEM)

					JUSTIFICATIVA

A presente Lei tem por objetivo evitar o uso inadequado pelos entes públicos de uma obra incompleta ou sem atender ao fim de que se destina para antecipar feito administrativo que posteriormente poderá não se concretizar, como também, negar a possibilidade da usurpação ou rotulação política destes empreendimentos sem que os mesmos estejam servindo à população e gerando com isso uma avaliação concreta do que está sendo anunciado ou inaugurado.

A população clama por probidade e seriedade no trato da coisa pública. Esta Lei vem fortalecer essa compreensão, pois não são poucos os exemplos e exploração midiática através de inaugurações e cerramento de placas por obras que não se concretizaram ou acabaram por durar um tempo superior ao que houvera sido estabelecido e desejado pelos cidadãos.

(texto extraído do Projeto de Lei  nº 1584/2013 – autoria Deputado Daniel Coelho www.alepe.pe.gov.br)

Este projeto já foi iniciado  em alguns Estados e também em alguns Municípios pelo Brasil afora.

Pela certeza do avanço que esta proposição trará, pedimos o apoio desta Casa para a aprovação do presente.

				Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.

				Deputado Elmar Nascimento (DEM)