PROJETO DE LEI Nº  20.721/2014
              
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde do Estado da Bahia, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo  1º - Ficam os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privadas de saúde do estado da Bahia obrigados a comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, e aos pais ou responsáveis legais, o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente recebido em estado de embriaguez ou consumo de drogas.

Artigo 2º -  Ao Conselho Tutelar caberá tomar as providencias necessárias a cada caso, nos termos previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Artigo 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014

Deputado Elmar Nascimento (DEM)

JUSTIFICATIVA 

Estudos apontam para o crescimento do uso abusivo do álcool entre jovens e adolescentes e a diminuição da idade em que os indivíduos têm o primeiro contato com a droga. Alguns dados alarmantes são evidenciados em pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde - OMS: uma em cada quatro crianças de 09 (nove) anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos adolescente de 15 anos bebem toda semana. Com relação à dependência,

pesquisa feita pela Secretaria Nacional Antidrogas – Senad - mostrou que 22% dos jovens estão em risco de desenvolver alcoolismo.

O consumo excessivo de álcool é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias e existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância e inclusive, de outras drogas.

Com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude bahiana que é apresentada esta proposição.

Por tratar-se de medida de longo alcance social, espero contar com os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.

 Sala das Sessões,  23 de janeiro 2014

Deputado Elmar Nascimento  (DEM)