PROJETO DE LEI Nº 20.727/2014
	 
	Dispõe sobre o oferecimento de cardápios em braille e fonte ampliada em estabelecimentos comerciais que comercializam refeições e lanches  no Estado da Bahia. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica determinado o uso obrigatório de cardápio impresso em braille e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches no Estado da Bahia. 
	Art. 2º -  O cardápio com os preços dos produtos devem estar expostos em local de fácil acesso para o portador de deficiência visual. 
	Art. 3º -   O cardápio em braille e fonte ampliada deverão conter os mesmos produtos e serviços oferecidos para pessoas sem deficiência visual. 
	Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
	I - Advertência; 
	II - multa de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de reincidência. 
	Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei. 
	As despesas com a execução desta lei correram por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas se necessárias. 
	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	                                Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2014
	Deputado Sidelvan Nóbrega
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O Braille é um sistema de leitura por meio do tato para deficiente visuais inventado pelo francês Louis Braille em 1827. 
	Para que não haja discriminação e para bem servir aos deficientes visuais os restaurantes, lanchonetes e afins, ou seja, todos os estabelecimentos que forneçam refeições e lanches deverão obrigatoriamente usar cardápio em braile.   
	Segundo o IBGE, 6,5 milhões de brasileiros possuem deficiência visual de forma severa e mais de 506 mil informaram serem cegas. Não é possível que para fazer suas refeições ou lanches continue o deficiente visual perguntando ao garçom o preço e os pratos do cardápio, podendo como qualquer outra pessoa utilizar o cardápio em braille.  
	Muitos deficientes visuais trabalham e fazem suas refeições diárias em restaurantes e passam pelo desconforto e constrangimento de não saber o que está sendo oferecido pelos estabelecimentos comerciais até que alguém lhe informe.  
	Alguns restaurantes e lanchonetes já oferecem o cardápio em braille, mas é necessário que todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches na Bahia também assim façam para melhor servir aos deficientes visuais. 
	O art. 5º da Constituição Federal assim determina:
	 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ..." 
	 Ante o exposto espera dos nobres Pares a aprovação deste projeto. 
	 
	Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2014
	
	SILDELVAN NOBREGA 
	DEPUTADO ESTADUAL (PRB)