PROJETO DE LEI Nº 20.730/2014
	
	Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º. Fica proibida, no Estado da Bahia, a fabricação, uso, comercialização, utilização, armazenamento e reparo de instrumentos contendo mercúrio, tais como esfigmomanômetro  (aparelhos de pressão) e termômetros. 
	Art. 2º.Os instrumentos de medição com mercúrio, retirados de uso, deverão ser destinados à reciclagem em empresa ou aterros, públicos ou privados, legalmente constituídos, licenciados por órgão competente e inscritos no cadastro técnico federal do IBAMA, ficando proibido o repasse para outros estabelecimentos ou para qualquer uso. 
	Art. 3º.O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. 
	Parágrafo único. A reincidência da infração poderá ensejar, ainda, o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. 
	Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2014
	Deputada Luiza Maia

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A Organização Mundial de Saúde (OMS) já reconheceu a elevada toxidade do mercúrio, e alinhada à diretriz mundial recomendada ao setor saúde, é salutar a implementação de planos de substituição dos aparelhos com mercúrio por alternativas livres deste metal tóxico. 
	O mercúrio é um metal inodoro que se evapora de forma imperceptível, mesmo em baixas temperaturas, contaminando o ar que se respira. No organismo é distribuído nos diversos sistemas e órgãos nos quais se deposita e pode causar danos irreversíveis, principalmente aos rins e ao sistema nervoso central (cérebro e cerebelo), onde permanece e acarreta alterações celulares. 
	No meio ambiente, o mercúrio metálico pode mudar a forma química e transformar-se em mercúrio orgânico, que é acumulativo e altamente tóxico quando ingerido através da contaminação alimentar. Atravessa rapidamente a barreira placentária e hematoencefálica podendo causar lesões graves e morte, bem como comprometer gerações futuras pela transmissão dos efeitos gerados. 
	Elevadas concentrações podem ser fatais ao organismo humano e mesmo em doses baixas tem causado efeitos adversos ao sistema nervoso central e periférico, renal, endócrino, cardiovascular, imunológico, digestivo, reprodutivo entre outros. 
	Muitas formas de uso do mercúrio foram abandonadas em função das repercussões causadas à saúde das pessoas, como por exemplo, na confecção de chapéus, em que o enlouquecimento dos trabalhadores era frequente. 
	O mais grave é que o mercúrio não se degrada na natureza. A constante utilização e o descarte no meio ambiente têm causado a enorme acumulação que se encontra atualmente, que resulta na contaminação do solo, do ar, das águas, da flora e da fauna. 
	As tecnologias substitutivas do mercúrio estão sendo adotadas no mundo inteiro, de forma que o Estado da Bahia, também, deverá empreender esforços no sentido de adequar-se às recomendações expedidas pelos organismos de saúde mundiais, como a OMS. 
	Por sua vez, o art. 233 da Constituição baiana estabeleceu que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, seja facultando o acesso universal e igualitário aos respectivos serviços seja mediante o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à eliminação do risco de doenças. Não é demais lembrar que a defesa da saúde foi inserida no rol de competências legislativas atribuídas ao Estado, concorrentemente com a União, consoante se extrai do art. 12, XII, também da Constituição estadual. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe.