PROJETO DE LEI Nº 20.736/2014

Autoriza a alienação de imóveis públicos que indica, de propriedade da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, autorizada a alienar, a título oneroso, as áreas de terra medindo 7.457,30m² e 7.786,03m², de sua propriedade, indicadas no Anexo Único desta Lei, integrantes dos Distritos Industriais e áreas por ela administrados.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo medindo 7.457,30m² e 7.786,03m², encontram-se, respectivamente, registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Juazeiro - Bahia, sob a matrícula nº 7963/7964 e no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - Bahia, sob a matrícula nº 3932.

Art. 2º - As alienações dos imóveis a que se refere o art. 1º desta Lei serão efetivadas exclusivamente para a implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado. 

Parágrafo único - O não cumprimento dos projetos de implantação ou ampliação dos empreendimentos, nos prazos a serem contratualmente previstos, importará a reversão automática das áreas ao patrimônio da SUDIC. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

Área 1 (Juazeiro) – Localizada na Avenida São João, s/n, Bairro Ipiranga,  Município de Juazeiro, Estado da Bahia, medindo 7.457,30m² (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), integrante da porção maior registrada sob o nº 7963/7964, perante o 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Juazeiro, apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: Partindo do vértice P1, de coordenadas UTM N=8957998.4747m e E=334507.4053m, origem do presente memorial, situado na faixa de domínio da Av. Raul Alves, segue confrontando a quadra residencial, com distância de 29,36m onde encontramos o vértice P2 de coordenadas UTM N=8957996.6523m e E=334478.1051m de onde seguimos com uma distância de 0,92m, onde encontramos o vértice P3 de coordenadas UTM N=8957995.7285m e E=334478.1320m, seguimos daí confrontando a quadra residencial com uma distância de 45,57m até o vértice P4 de coordenadas UTM N=8957990.7051m E e=334432.8405, de onde, seguindo com o mesmo confrontante e uma distância de 30,77m chegamos ao vértice P5 de coordenadas UTM N=8957988.0157m e E=334402.1929m, de onde ainda com mesmo confrontante seguimos com uma distância de 14,35m até o vértice P6 de coordenadas UTM N=8957973.7499 e E=334403.8105m, de onde, confrontando a Rua Antonio Oliveira Martins e com uma distância de 13,13m chegamos ao vértice P7 de coordenadas UTM N=8957961.8994m e E=334409.4627m, de onde, tendo como confrontante uma quadra residencial e seguindo uma distância de 42,80m chegamos ao vértice P8 de coordenadas UTM N=8957922.9812m e E=334427.2699m, de onde, tendo como confrontante a projeção da Rua Gilvan Alexandre de Sá seguimos uma distância de 107,87, onde chegamos ao vértice P9 de coordenadas UTM N=8957930.1250m e E=334534.9069m, onde seguimos por fim confrontando com a Av. Raul Chaves com uma distância de 73,68m até o vértice P1, origem deste memorial, fechando uma área de 7.457,30m² (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados) e perímetro de 358,45m (trezentos e cinqüenta e oito metros, quarenta e cinco centímetros).

Área 2 (Feira de Santana) - Localizada na Avenida Sudene, s/n,  Núcleo CIS – Tomba,  Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, medindo 7.786,03m² (sete mil setecentos e oitenta e seis metros e três decímetros quadrados), integrante da porção maior registrada sob o nº 3932 perante o 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana, apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: Partindo do vértice V1, de coordenadas UTM N=8641584.1449m e E=504662.9011m, origem do presente memorial, segue confrontando a Sede do CIS, com distância de 136,81m onde encontramos o vértice V2 de coordenadas UTM N=8641579.2252m e E=504526.1811m de onde seguimos com uma distância de 87,52m, onde encontramos o vértice V3 de coordenadas UTM N=8641491.7939m e E=504530.1034m, seguimos daí com uma distância de 50,07m até o vértice V4 de coordenadas UTM N=8641495.1731m e E=504580.0592m, de onde seguimos confrontando a área do Ibametro, com uma distância de 39,78m até o vértice V5 de coordenadas UTM N=8641534.8739m e E=504577.4809m, de onde ainda confrontando o Ibametro, seguimos com uma distância de 69,22m onde encontramos o vértice V6 de coordenadas UTM N=8641540.1211m e E=504646.5064m, de onde seguimos com uma distância de 46,98m até o vértice V1, origem deste memorial, fechando uma área de 7.786,03m² (sete mil, setecentos e oitenta e seis metros e três centímetros quadrados) e perímetro de 430,38m (quatrocentos e trinta metros e trinta e oito centímetros).