PROJETO DE LEI Nº  20.738/2014

	Dispõe sobre a vedação do uso de máscaras e outros artifícios em manifestações públicas. 

	 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	       Artigo 1º – Fica vedado o uso de máscaras e outros artifícios em manifestações públicas com a finalidade de prevenir a ocultação da identidade do usuário que busca condutas delituosas,  como: agressões entre si, contra policiais, imprensa e demais autoridades e ainda a depredação de patrimônios públicos, privados e  saques de qualquer tipo feitos por marginais que se infiltram nesses movimentos. 
	§ 1º – Considera-se manifestação pública, para os fins desta lei, a reunião de pessoas em lugar público para expressar sua opinião, concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto. 
	          § 2º – A infração desta lei autoriza a apreensão dos objetos referidos no “caput” pelo agente público competente. 
	          Artigo 2º – Não se aplica o disposto nesta lei aos portadores de doenças que usem máscaras e objetos assemelhados em razão de sua enfermidade, nem onde o uso seja de manifestações festivas e culturais( Carnaval, Micaretas,etc) ou ainda autorizados por autoridades competentes, como exemplo a proteção de  testemunhas e outros casos consentidos.  
	            Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	                                 
	                                 Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	
	
	JUSTIFICATIVA
	 
	A manifestação pacífica, sem armas, é um direito fundamental, assim como também o é a plena liberdade de associação para fins lícitos. Apesar de ser livre a manifestação do pensamento, o anonimato é expressamente vedado (Constituição Federal, art. 5º, IV). 
	A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144). 
	A manutenção da ordem pública é tão relevante quanto o exercício do direito de expressão, segundo Carlos Velloso, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (disponível em: http://oglobo.globo.com/pais/juristas-se-dividem-sobre-veto-ao-uso-de-mascara-em-protesto-9686445, acesso em: 27/08/2013). 
	Relevante salientar que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PL nº 76/2003, que veda, em logradouros públicos, o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo que encubra a face do cidadão, em parte ou em sua totalidade.  
	A edição de norma proibindo ou criminalizando a utilização de máscaras ou outros objetos que ocultem a identidade não é algo inédito, consoante se verifica no Canadá e em alguns estados dos Estados Unidos (respectivamente disponíveis em: http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2013/06/20/uso-de-mascaras-em-tumultos-e-proibido-no-canada-diz-emissora.htm  e http://www.anapsid.org/cnd/mc s/maskcodes.html, acesso em: 27/08/2013). 
	As recentes manifestações públicas ocorridas em todo o Brasil demonstram que os cidadãos estão politicamente engajados e dispostos a lutar pela construção de um país melhor. Contudo, existem pessoas infiltradas nestas manifestações públicas com escopos exclusivamente criminosos, praticando vandalismo e saques (disponível em: http://vejasp.abril.com.br/materia/vandalismo-saque-manifestacao, acesso em: 28/08/ 2013). 
	A fim de impedir que sejam identificados, os vândalos cobrem seus rostos, praticam crimes e ficam impunes, descaracterizando inclusive o objetivo do movimento. O Estado não pode admitir estas condutas delituosas, e justamente com este objetivo é que se apresenta esta propositura.