PROJETO DE LEI Nº 20.742/2014

Dispõe sobre a substituição igual e gratuita de alimentos e demais produtos não duráveis, quando o consumidor encontrá-los com prazo de validade vencido em farmácias, supermercados, mercados, bares, danceterias, casas de show e congêneres e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a substituição gratuita de alimentos e demais produtos não duráveis, por outro idêntico, quando encontrados pelo consumidor com prazo de validade vencido, nas prateleiras de farmácias, supermercados, mercados, bares, danceterias, casas de shows e congêneres em todo o Estado da Bahia. 

Art. 2º - Na falta de produto idêntico ao encontrado com o prazo de validade vencido o consumidor poderá escolher produto similar. 
 
Art. 3º -  A compensação para o consumidor não exime o supermercado da obrigação de recolher imediatamente todos os produtos com prazo de validade vencido.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores, além das sanções e penalidades previstas nas leis vigentes, o seguinte: 
 
I - Advertência; 
 
II - multa de R$ 1.000,00 ( para o caso reincidência); 
 
Parágrafo único. A atualização do valor da multa dar-se-á pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário. 
   
Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2014

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Uma das principais reclamações do consumidor é a quantidade de produtos comercializados com o prazos de validade vencidos encontrados,  principalmente, nas prateleiras de supermercados. O consumidor muitas vezes quando constata o prazo de validade vencido de produtos passa por transtornos, pois ao retornarem as empresa estas se recusam trocá-los empregando diversas desculpas. 
 
O Código de Defesa do Consumidor determina no art. 18, § 1º e 6º,  incisos I e II que: já regula formas de proteção ao consumidor que adquire produtos com prazo de validade vencido, como  a responsabilidade solidária do fornecedor, a substituição do produto e restituição da quantia paga sem prejuízo de eventuais perdas e danos, abatimento proporcional do preço, mas mesmo assim algumas empresas continuam com a prática de não observar o prazo de validade de produtos colocados nas prateleiras.  
 
Em São Paulo, a Associação Paulista de Supermercados (APAS), já prevê o direito de o consumidor receber, gratuitamente, igual produto se  encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados. 
 
Para sanar esse costume, o projeto dispõe sobre a substituição  gratuita dos produtos não duráveis, por outro idêntico, quando encontrados pelo consumidor com prazo de validade vencido, podendo ainda na sua falta escolher produto similar.  

Este projeto de lei quando  for aprovado além permitir a substituição do produto vencido gratuitamente por outro idêntico, provocará  nas pessoas o hábito de verificar o prazo de validade de remédios e alimentos para evitar intoxicações e outras complicações oriundas de produtos vencidos. 

A Constituição Federal dispõe no inciso XXXII do art. 5º: 

"XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor:" 
 
Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei. 

Salas das Sessões, 11 de  fevereiro de 2014 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)