PROJETO DE LEI Nº  20.743/2014

Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 25 e o art. 26 da Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - ................................................................................................

Parágrafo único - As isenções previstas na alínea “i” do inciso II do art. 5º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, produzirão efeitos para o exercício de 2013.”

“Art. 26 - Ficam revogados a alínea “f” do inciso I do art. 5º, o item 1.9.3 e a nota 4 do Anexo I, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em