PROJETO DE LEI Nº 20.744/2014
	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência para amamentação e fraldário em Shoppings Centers, restaurantes,hipermercados,supermercados, bares, aeroportos e outros estabelecimentos especificados, que recebam fluxo de pessoas, no âmbito do Estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como Shoppings Centers, restaurantes, hipermercados e similares, bares, aeroportos e todos os demais que possam ser incluídos deverão disponibilizar local para amamentação e fraldário para seus usuários, independentemente de sexo. 
	§1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento aquele que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de mercadorias para consumo final ou prestação de serviços.
	Art. 2º -  Os espaços deverão ser apropriados, e conterão no mínimo: 
	I – um lavatório disponível; 
	II – um trocador de fralda e cadeira de amamentação e; 
	III – recipientes de descarte de dejetos orgânicos e fraldas usadas.
	Art. 3º -  Os estabelecimentos terão 6 (SEIS) meses para se adequarem às disposições contidas nesta Lei, a contar da data de sua publicação.
	Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, após sua publicação. 
	 
	                              Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2014
	Deputada Ângela Sousa

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente projeto de lei tem como objetivo dar atendimento aos pais que estão em trânsito, seja através da mãe que amamenta, seja pelo pai que também faz a troca de fraldas, oferecendo um espaço apropriado para a suas necessidades. 
	O projeto em si não interfere na administração e organização de estabelecimentos privados ou públicos, somente amplia o cumprimento ao Direito Constitucional disposto no artigo 227 da Magna Carta que preconiza: 
	“Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  
	Como também, o mesmo direito amparado no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90: 
	Art. 4º : É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
	Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, sendo de grande utilidade pública.
	
	  			Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2014.

                                               Deputada Ângela Sousa