PROJETO DE LEI Nº20.749/2014

Acresce à Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, o art. 25-A, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

“Art. 25-A - Para os servidores pertencentes às carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde que tenham percebido adicional pelo exercício de atividade insalubre pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados completados na data da edição desta Lei e que estejam recebendo a respectiva vantagem na data do ato concessório  da aposentadoria, será garantida a preservação do valor nominal respectivo, na ocasião da fixação dos proventos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em