PROJETO DE LEI Nº 20.753/2014
	
	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares - ABAM com sede e foro no Município de Salvador.  
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	
	Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Receptivo e Similares - ABAM, fundada em 19 de abril de 1992, com duração por tempo indeterminado e sede e foro no município de Salvador.  
	
	Art. 2º -  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

	Sala das Sessões, 10 de março de 2014
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega

	                                                  JUSTIFICATIVA
	
	A Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau Receptivo e Similares, também designada, ABAM, é uma instituição Associativa, Comunitária e Filantrópica constituída em 19 de abril de 1992 sendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de atuação em todo o território nacional, registrada no Cartório do 1° Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, com sede e foro na Rua do Açouguinho, 08 - 1° andar, Pelourinho na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 
	Estando enquadrada como uma entidade associativa de reivindicação, coordenação, representação de classe e defesa dos interesses gerais de suas associadas, a ABAM não constitui patrimônio de individuo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistencial.   
	A ABAM tem por finalidade salvaguardar o Titulo de Patrimônio Imaterial da Cultura Brasileira do oficio tradicional das Baianas e Acarajé, diligenciar junto aos órgãos governamentais no sentido de ordenar o exercício do oficio tradicional das associadas (os), organizar as Baianas (os) como associadas (os) de modo a conquistar melhores condições de trabalho, buscando sempre o atendimento das reivindicações sociais, dentre outras. 
	Diante do exposto, a Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau Receptivo e Similares - ABAM se credencia  para o reconhecimento da Utilidade Pública Estadual com o intuito de prestar um melhor serviço para a sociedade e ampliar os negócios que envolvam as associadas (os) em qualquer parte do Mundo.   
	Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014. 
	Sidelvan Nóbrega
	Deputado Estadual (PRB)