PROJETO DE LEI Nº 20.756/2014
	
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE CALORIAS, PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE, NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam os bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializarem produtos prontos para o consumo imediato, obrigados a manter à disposição do consumidor, cardápio contendo todos os itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de calorias a serem adquiridas na ingestão dos produtos, bem como a presença de lactose e glúten nos alimentos. 
	§ 1º - A relação de que trata o art. 1º deverá ser elaborada e assinada por nutricionista, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas. 
	§ 2º - A quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten deverão constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos.
	Art. 2º -  Para os itens de consumo já comercializados em quantidade proporcionada, assim compreendidos como: doces, sorvetes, salgados, bebidas elaboradas e similares, como também nos casos de itens de consumo de quantidade variável, a critério do consumidor, como restaurante de comida a quilo e outros, a quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten que trata o art. 1º deverão ser especificadas a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da ANVISA nº 359 de 23 de dezembro de 2003.
	Art. 3º -  Os estabelecimentos dos quais trata a presente Lei terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua entrada em vigor, para se adequarem ao seu cumprimento.
	Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 12 de março de 2014
	Deputada Graça Pimenta
	JUSTIFICATIVA
	
	Nossa proposta visa proteger o consumidor, além de oferecer informações indispensáveis e esclarecedoras quanto ao alimento que será pago e ingerido. Já existem redes de fast-food adotando essa prática. 
	É uma conduta contumaz aos que se atualizam e se modernizam para melhor servir e atender o consumidor. Os países mais desenvolvidos já adotaram essa medida. Devemos seguir o exemplo para preservar a saúde da população.
	Pesquisas apontam que o percentual de pessoas com excesso de peso superou, pela primeira vez, mais da metade da população brasileira. A pesquisa “Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico” (Vigitel 2012), do Ministério da Saúde, mostra que 51% da população acima de 18 anos está acima do peso ideal. Em 2006, o índice era de 43%.  
	O aumento atinge tanto a população masculina quanto a feminina. Entre os homens, o excesso de peso atinge 54% e entre as mulheres, 48%.  
	Apesar de a obesidade estar relacionada frequentemente à fatores genéticos, há influência significativa do sedentarismo e de padrões alimentares inadequados no aumento dos índices brasileiros. A boa alimentação é uma forte aliada na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. 
	Não obstante, as alergias e intolerâncias ao glúten e à lactose são comuns atualmente. Por exemplo, a doença celíaca (quando o organismo é incapaz de digerir o glúten) atinge 1% da população mundial. Nesses casos, a informação é de suma importância para os consumidores. As pessoas têm o direito de se alimentar bem, de saber o que estão ingerindo, para que possamos ter um mundo mais saudável. 
	Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobre pares para aprovação do presente Projeto.