PROJETO DE LEI Nº 20.757/2014

Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º -................................................................................................. .................................................................................................................

I - de 25% (vinte e cinco por cento) a 30% (trinta por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia e energização rural e na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente;

II - de 70% (setenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) a serem utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
...............................................................................................................”

“Art. 2º - Os fundos, órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação.
...............................................................................................................”

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 1º - ................................................................................................

Parágrafo único - Os percentuais previstos neste artigo não se aplicam:

I - aos recursos relacionados no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, cuja destinação será exclusivamente para educação e saúde;

II - aos recursos decorrentes de operações de cessão, cuja destinação obedecerá ao disposto no inciso VI do art. 5º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.”

Art. 3º - Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em