PROJETO DE LEI Nº 20.763/2014

Altera o art. 38 e 48 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007; dispõe sobre a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano; cria quatro cargos de Desembargador e trima e quatro cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau; e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1° - Ficam criados, no Poder Judiciário, 4(quatro) cargos de Desembargador e 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, de entrância final e extintos 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito das Varas de Substituição, à medida que vagarem.
 
		Art. 2º - Os 04 (quatro) cargos de Desembargador e 04 (quatro) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados por esta Lei, destinam-se à implantação e funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, cuja autorização encontra-se disciplinada no inciso I do art. 41 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.

		Art. 3° - A Câmara Especial a que se refere o art. 2° desta Lei terá competência para apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso, os oriundos das Comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos Distritos Judiciários, observadas as demais disposições desta Lei e do Regimento Interno deste Tribunal.

		Parágrafo Único- A Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano terá uma Secretaria. nos moldes de uma das Câmaras deste Tribunal, para a qual fica criado 01 (um) cargo de Diretor de Secretaria de Câmara, símbolo TJ- FC- 2.

		Art. 4° - O provimento de cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau dar-se-á por remoção, observado o critério de antiguidade e merecimento, dentre os Juízes de Direito integrantes da primeira metade da lista nominativa de antiguidade da última entrância.

		Art. 5° - Compete ao Juiz de Direito Substituto de 2° Grau:

		I - substituir desembargador, nas suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças, férias e na vacância do cargo;

		1I- cooperar em Turmas, Câmaras, Sessões e no Tribunal Pleno, por designação do Presidente do Tribunal;

		I1I- integrar Câmara Especial, na forma definida pelo Regimento Interno deste Tribunal;

		IV - dar plantão nos feriados e finais de semana, para atendimento das medidas urgentes, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça;

		V- assessorar os Órgãos diretivos do Tribunal, assim como as Comissões, por designação do Presidente do Tribunal;

		VI - exercer outras atribuições a serem definidas pelo Tribunal.

		Art. 6° - Caberá ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, regulamentar a presente Lei, no que couber.

		Art. 7° - O art. 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 38 - O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 57 (cinquenta e sete) Desembargadores, sendo presidido por um de seus integrantes, desempenhando 4 (quatro) outros as funções de l° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior."

		Art. 8° - O art. 48 da Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 – A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:
I – Juiz Substituto;
II – Juiz de Direito de entrância inicial;
III – Juiz de Direito de entrância intermediária;
IV – Juiz de Direito de entrância final; e
V – Juiz Substituto de Segundo Grau”.

		Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

		Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em …... de....... de 2014.