PROJETO DE LEI N.º  20.765/2014/2014

Altera a estrutura doQuadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado daBahia constante do Anexo II da lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Ficam acrescidos à estrutura do Quadro de Cargos em Comissão doMinistério Público do Estado da Bahia 10(dez) cargos deAssessor Jurídico, símbolo CMP-5.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente o Anexo II da Lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de          de 2014.