PROJETO DE LEI Nº 20.772/2014

Altera dispositivos da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º e parágrafo único da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, a pessoas físicas selecionadas através de pesquisa social, de 50 (cinquenta) lotes agrícolas, de propriedade do Estado da Bahia, em área integrante do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Ribeira do Amparo, a ser desmembrada de porção maior registrada no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cipó, sob número de inscrição R3/2985, fl. 156, livro 2-N, em 14 de junho de 2004.

Parágrafo único - Os lotes agrícolas mencionados no caput deste artigo encontram-se identificados no Anexo I desta Lei, bem como no mapa de localização constante do seu Anexo II.”

Art. 2º - Os Anexos I e III da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 3º - Fica revogado o Anexo II da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I	
Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano	
Módulo Ribeira do Amparo - Bahia	
LOTES AGRÍCOLAS	
LOTE Nº	ÁREA (ha)	Perímetro (m)	
1	3,0000	800,00	
2	3,0000	700,00	
3	3,0000	700,00	
4	3,0000	800,00	
5	3,0000	700,00	
6	3,0000	700,00	
7	3,0000	800,00	
8	3,0000	700,00	
9	3,0000	700,00	
10	3,0000	700,00	
11	3,0000	700,00	
12	3,0000	800,00	
13	3,0000	700,00	
14	3,0000	700,00	
15	3,0000	700,00	
16	3,0000	700,00	
17	3,0000	700,00	
18	3,0000	700,00	
19	3,0000	700,00	
20	3,0000	700,00	
21	3,0000	700,00	
22	3,0000	700,00	
23	3,0000	700,00	
24	3,0000	700,00	
25	3,0000	700,00	
26	3,0000	700,00	
27	3,0000	700,00	
28	3,0000	700,00	
29	3,0000	700,00	
30	3,0000	700,00	
31	3,0000	700,00	
32	3,0000	700,00	
33	3,0000	700,00	
34	3,0000	700,00	
35	3,0000	700,00	
36	3,0000	700,00	
37	3,0000	700,00	
38	3,0000	700,00	
39	3,0000	700,00	
40	3,0000	700,00	
41	3,0000	700,00	
42	3,0000	700,00	
43	3,0000	700,00	
44	3,0000	700,00	
45	3,0000	700,00	
46	3,0000	700,00	
47	3,0000	700,00	
48	3,0000	700,00	
49	3,0000	700,00	
50	3,0000	700,00	

ANEXO II