PROJETO DE LEI Nº 20.776/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE SAMBA CHULA VIOLA RASGADA, COM FORO E SEDE NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Grupo de Samba Chula Viola Rasgada, sociedade civil sem fins lucrativos, com foro e sede na Cidade de Terra Nova, no Estado da Bahia. 
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de Março de 2014.  

Deputado PAULO AZI  
Primeiro Secretário 

JUSTIFICATIVA

			Trata-se da declaração de Utilidade Pública da Associação Grupo de Samba Chula Viola Rasgada, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e com personalidade jurídica própria, com foro e sede na Cidade de Terra Nova, Estado da Bahia. 
 
			O Novo Código Civil Brasileiro consagrou a chamada Teoria da Empresa dando fim a antiga bipartição entre atividades civis e atividades comerciais, por sua vez é nesse quadro que se inserem as sociedades civis sem fins lucrativos, ou seja, aquelas que se dedicam à prática de atividades civis sem o objetivo de distribuir lucros entre seus sócios. 
 
			Com efeito, segundo o regime anterior ao Novo Código Civil, eram considerados comerciantes aqueles que, na definição clássica, praticavam com habitualidade e profissionalismo atos de comércio. As demais atividades que não configuravam atos de comercio eram ditas civis e poderiam ser exercidas visando ou não ao lucro. 
 
			Com a reforma do Código o Direito Comercial ressurge sob a ótica da Empresa, assim entendida, nos termos do art. 966 do CC, por conta disto não mais se tem a bipartição entre atividades civis e comerciais. Ocorre que, mesmo no âmbito das sociedades simples, cuja definição acabou por abarcar muitas das atuais sociedades civis, por isso o CC não reservou espaço para as sociedades sem fins lucrativos.  
 
			Neste ponto, afigura-se correta a ressalva de Sérgio Campinho no sentido de que a “sociedade simples, ao revés do que afoitamente se possa pensar, também executa atividade econômica e seus integrantes partilham entre si, os resultados que venham a ser auferidos”. É somente na regulamentação das associações civis e das fundações que o Novo Código Civil contempla a possibilidade de ausência de fins lucrativos.  
 
			As sociedades previstas no Código de 1916 eram classificadas em civis e comerciais, consistindo as associações em sociedades civis cuja finalidade não era lucrativa. Daí utilizar-se a expressão “sem fins lucrativos” para diferenciá-las das sociedades civis com finalidade lucrativa. 
 
			O novo Código Civil, porém, no artigo 44, passou a distinguir associações de sociedades e, para tanto, reconheceu as associações como pessoas jurídicas cuja finalidade é não econômica. O novo Diploma, portanto, ao utilizar o termo “finalidade não econômica” adequou a redação à real finalidade das associações: gerar benefícios sociais, ambientais, culturais etc, e não se dedicar, precipuamente, à finalidade econômica, como, por exemplo, fazem as sociedades. 
 
			É importante destacar, porém, que a finalidade não econômica não é um elemento restritivo para a venda de produtos ou fornecimento de serviços pelas associações. Desde que o valor auferido seja empenhado na consecução da finalidade precípua da entidade, não há qualquer impedimento para estas práticas. 
 
			Fundada em 05 de março de 2011, a Associação tem por objetivo expandir a cultura juntamente com a comunidade local e a preservação das raízes culturais. O grupo de samba é composto por dezessete sambadores, sendo onze deles do sexo masculino e seis mulheres. E desde a sua instituição está realizando atividades de cunho cultural, especialmente relativos ao samba. 
 
			Com funcionamento regular desde a sua fundação, a Diretoria é constituída por pessoas de idoneidade moral e conduta ilibada, reconhecida por toda a população, não recebendo para o exercício do cargo, qualquer remuneração. 

			Para tanto, a Associação Grupo de Samba Chula Viola, poderá ser mantida por doações, contribuições de qualquer pessoa ou entidade pública ou privada, ou firmar parcerias e contratos com qualquer entidade, podendo inclusive, criar fontes de renda própria, desde que não sejam desobedecidos os princípios morais, éticos ou doutrinários de seu Estatuto, e em especial da nossa Carta Magna.  

			Diante do exposto solicito dos ilustre pares, a apreciação da  matéria ora apresentada, no sentido de reconhecê-la de Utilidade Pública, para que esta entidade possa continuar desempenhando seu importante papel no Município de Terra Nova e adjacências. 

Sala das Sessões, 20 de Março de 2014.  

Deputado Paulo Azi  
Primeiro Secretário