PROJETO DE LEI Nº 20.779/2014

Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica facultado, às servidoras públicas civis do Estado da Bahia de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas que, anteriormente à vigência da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, obtiveram a ampliação da Licença à Gestante ou da Licença à Adotante, decorrente de decisão judicial, posteriormente reformada, compensar o período de ampliação, mediante dedução nos períodos não usufruídos de Licença-Prêmio.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a compensação deverá ser solicitada pela servidora em até 30 (trinta) dias após a notificação do trânsito em julgado da decisão judicial, mediante pedido formal apresentado à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de sua lotação, que procederá ao levantamento dos períodos não usufruídos de Licença-Prêmio até a data de protocolização do pedido.

§ 2º - O pedido formulado deverá especificar o período de Licença Prêmio a ser objeto de compensação.

§ 3º - O período compensado será computado para todos os efeitos legais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em