PROJETO DE LEI n.º  20.782/2014

Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Dos Órgãos Técnicos e Administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Art. 1º – A estrutura técnico-administrativa básica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composta dos seguintes órgãos:

I.	Gabinete do Presidente;
II.	Gabinete do Vice-Presidente;
III.	Gabinete do Corregedor;
IV.	Gabinetes dos Conselheiros;
V.	Secretaria Geral;
VI.	Diretoria Administrativa;
VII.	Superintendência Técnica;
VIII.	Centro de Planejamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE);
IX.	Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC);
X.	Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL);
XI.	Coordenação de Recursos Humanos;
XII.	Assessoria Técnico-Jurídica;
XIII.	Auditoria Interna;
XIV.	Assessoria de Comunicação;
XV.	Ouvidoria;
XVI.	Corregedoria;
XVII.	Gabinete do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

§ 1º – Os Gabinetes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor e dos Conselheiros têm por finalidade prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, às informações e procedimentos para o processo decisório dos Colegiados, à coordenação do fluxo de informações e às comunicações dos Gabinetes.

§ 2º – Compete à Secretaria Geral o controle dos processos, documentos e informações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, incluindo aqueles que estiverem em diligência, cumprindo-lhe também proceder à ampla divulgação pública das decisões através do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

§ 3º – Integram a estrutura da Secretaria Geral a Gerência de Controle Processual, a Gerência do Protocolo Geral, a Gerência de Arquivo, a Gerência de Biblioteca e Documentação, a Gerência de Jurisprudência e Informações Processuais e a Secretaria de Plenário com o Serviço de Taquigrafia e o Serviço de Cerimonial, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 4º – Compete à Diretoria Administrativa, na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o planejamento, a execução e a avaliação das atividades de administração geral, a contabilidade e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 

§ 5º – Integram a estrutura da Diretoria Administrativa a Coordenação de Contabilidade, a Gerência de Orçamento e Finanças Públicas, a Gerência de Liquidação da Despesa, a Gerência de Administração e a Gerência de Preservação Patrimonial, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 6º – Compete à Superintendência Técnica o planejamento, a organização e a avaliação das atividades de controle externo do Tribunal de Contas, a coordenação, a articulação e a integração dos trabalhos de auditoria, bem como a coordenação dos trabalhos do Comitê de Auditoria, órgão consultivo com competências, atribuições e composição definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 7º – Integram a estrutura da Superintendência Técnica as Coordenadorias de Controle Externo, em número de sete, e suas respectivas Gerências de Auditoria no total de vinte e oito, a Gerência de Métodos, Técnicas e Normas para Auditoria e a Gerência de Desenvolvimento da Gestão do Controle Externo, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 8º – Compete ao Centro de Planejamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE) planejar, fomentar, apoiar e executar projetos e atividades nas áreas de desenvolvimento institucional.

§ 9º – Integram a estrutura do Centro de Planejamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE) a Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional e a Gerência de Planejamento Operacional, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 10 – Compete ao Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) a realização de estudos e pesquisas de novas metodologias e a execução de projetos e atividades nas áreas de tecnologia para o controle externo, e o suporte técnico especializado ao processo auditorial. 

§ 11 – Integram a estrutura do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) a Gerência de Infraestrutura, a Gerência de Desenvolvimento de Sistemas, a Gerência de Informações Estratégicas e Apoio à Auditoria, a Gerência de Serviços e Suporte aos Usuários e a Gerência de Projetos e Modernização, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 12 – Compete à Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa a capacitação de recursos humanos, a educação corporativa e gestão do conhecimento organizacional, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 13 – Compete à Coordenação de Recursos Humanos o controle dos atos e procedimentos inerentes à administração de pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, incluindo o processamento, o controle e a guarda da documentação de pessoal, e a avaliação de desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

§ 14 – Integram a estrutura da Coordenação de Recursos Humanos a Gerência de Cadastro, Avaliação e Pagamento de Pessoal e a Gerência de Assistência ao Servidor, cujas competências e atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 15 – Compete à Assessoria Técnico-Jurídica a prestação de assessoramento técnico e jurídico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com o auxílio do Assessor Técnico-Jurídico Adjunto da Assessoria Técnico-Jurídica, cujas atribuições serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 16 – À Auditoria Interna, órgão de assessoramento ao Gabinete da Presidência, compete realizar as atividades de auditoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sendo as competências do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 17 – À Assessoria de Comunicação compete a seleção e divulgação de notícias relativas ao Tribunal de Contas, a colaboração no preparo de matérias para publicação na imprensa oficial ou outros órgãos de imprensa, a produção de material publicitário e o auxílio no desempenho das atividades de relações públicas, sendo as competências do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 18 – À Ouvidoria compete receber as queixas formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados, orientar e acompanhar o ingresso das Denúncias e Representações perante o Tribunal, prestar as informações necessárias aos denunciantes quanto à tramitação e resultado, e manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade, no que tange ao exercício do controle externo da aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa, sendo as competências do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno. 

§ 19 – À Corregedoria, órgão de assessoramento direto ao Corregedor em suas atividades finalísticas, compete o controle e gerenciamento das atividades de correição sobre os servidores e acompanhamento de suas atividades, além da prestação de informações e procedimentos para o processo decisório dos Colegiados, sendo as competências do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno. 

§ 20 – Ao Gabinete do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão de assessoramento direto ao Chefe do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, compete prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e encaminhamento do expediente, ao planejamento e acompanhamento das atividades inerentes às atribuições dos seus cargos, sendo as competências do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno. 

Art. 2º – Os Conselheiros, na forma que dispuser o Regimento Interno, exercerão as funções de supervisão técnica das Coordenadorias de Controle Externo, mediante sorteio quadrianual, observando como critério indicativo o plano plurianual do Estado.

CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal e Sistema de Remuneração 

Art. 3º – O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado compreende Cargos Efetivos e Cargos em Comissão regidos por esta Lei e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Art. 4º – O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com os cargos escalonados em classes verticais, e estas em referências horizontais, e respectiva lotação numérica, é o constante do Anexo I, que integra esta Lei.

§ 1º – Os cargos de provimento efetivo de Auditor Jurídico e de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, passam a ser denominados de Auditor.

§ 2º – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, passam a ser denominados de Auditor Estadual de Controle Externo.

§ 3º – As categorias funcionais são escalonadas em classes, indicadas por letras, e estas em referências, indicadas por números, que constituem sua escala de vencimentos, com exceção da categoria de Auditor, que é escalonada apenas em classes.

§ 4º – A redistribuição dos servidores efetivos da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), extinta por esta Lei, no Quadro mencionado no caput deste artigo, far-se-á nas mesmas referências e classes dos cargos correspondentes aos por eles ocupados. 

§ 5º – As mudanças de nomenclaturas previstas nos §§ 1º e 2º não representarão qualquer alteração na forma ou espécie de remuneração, classe, nível, lotação e conteúdo ocupacional, na forma descrita nesta Lei. 

Art. 5º – Os cargos de provimento efetivo estão classificados nos seguintes grupos ocupacionais:

I. Grupo de Atividades Controladoras, designado pelo Código TCE-AC-600, compreendendo os cargos de nível superior e de nível médio, correspondentes às atividades finalísticas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no exercício das funções de controle externo que lhe são constitucionalmente atribuídas;

II. Grupo de Atividades Estratégicas de Tecnologia da Informação, designado pelo Código TCE-AETI-500, compreendendo os cargos de nível superior, correspondentes às atividades do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, inclusive no exercício das funções de controle externo nas áreas de tecnologia da informação;

III. Grupo de Atividades de Nível Superior, designado pelo Código TCE-ANS-400, compreendendo cargos a que são inerentes as atividades técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, desenvolvidas em áreas de conhecimentos obtidos em curso de nível superior;

IV. Grupo de Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio, designado pelo Código TCE-ANM-300, compreendendo cargos a que são inerentes atividades técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como atividades administrativas, que exijam escolaridade de 2º Grau;

V. Grupo de Atividades Auxiliares, designado pelo Código TCE-AA-200, compreendendo cargos a que são inerentes atividades auxiliares, para cujo desempenho seja suficiente a escolaridade de 1º Grau.
			
§ 1º – Os grupos ocupacionais referidos neste artigo estruturam-se em categorias funcionais identificadas segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade e a abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos, e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.
				
§ 2º – O planejamento e a execução das atividades de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, são privativos dos servidores integrantes do grupo ocupacional de Atividades Controladoras, do grupo ocupacional de Atividades Estratégicas de Tecnologia da Informação, no âmbito de sua especialidade, e do Quadro Suplementar, sem prejuízo da participação eventual em auditorias de especialistas e peritos técnicos estranhos ao Quadro de Pessoal do Órgão, ou de servidores públicos ou profissionais que exerçam atividades de auditoria em órgãos ou entidades que celebrem acordos de cooperação técnica com vigência não superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez. 

§ 3º – O Grupo de Atividades Controladoras compreende cargos estruturados em carreiras típicas do Estado, com os seguintes conteúdos ocupacionais:
	
I. Auditor – atividades auditoriais de nível superior, compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apresentação de proposta de voto, em primeira instância, de processos; participação em órgãos técnicos auditoriais colegiados do Tribunal de Contas e nas equipes técnicas instituídas pelo Tribunal para atender às solicitações previstas no art. 91, IX e XVI, da Constituição Estadual, e no art. 1º, IX, XVI e XXII da Lei Complementar nº 005/1991; emissão de parecer técnico em matéria de consulta e denúncia; pronunciamento conclusivo em matéria auditorial relevante, na forma definida no Regimento Interno, bem como o exercício das demais atividades técnicas especificadas no inciso II seguinte; 
					
II. Auditor Estadual de Controle Externo – atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de engenharia, de tecnologia da informação e de planejamento.
				
III. Auditor Estadual de Infraestrutura – atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria na área de infraestrutura, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos, nas áreas de engenharia e de arquitetura.

IV. Agente de Controle Externo – cargo em extinção que tem como conteúdo ocupacional o desempenho de atividades de nível médio, abrangendo a execução de serviços auditoriais. 

§ 4º – É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo o diploma de conclusão de curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Informática, Direito, Economia ou Engenharia, conforme especificações no edital do concurso.

§ 5º – É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura o diploma de conclusão de curso superior em Engenharia ou Arquitetura, conforme especificações no edital do concurso.

§ 6º – O Grupo de Atividades Estratégicas de Tecnologia da Informação compreende cargos de Analista de Sistema e Analista de Suporte com atribuições de desenvolver atividades técnicas no exercício das ações de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados, bem como atividades de controle externo em sua área de atuação.

§ 7º – O Grupo de Atividades de Nível Superior compreende os seguintes cargos estruturados em carreiras técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

I – Médico Perito – prestar assistência médica nas dependências do Tribunal de Contas, participar de estudos e pesquisas de assuntos de medicina e emitir pareceres e relatórios sobre questões da área de atuação, quando solicitados pelas equipes de auditoria; promover programas de educação e propor medidas que possam melhorar o nível de saúde dos servidores; 

II – Dentista – executar atividades de assistência buco-dentária, incluindo profilaxia, nas dependências do Tribunal de Contas; participar de estudos e pesquisas de assuntos de odontologia e emitir pareceres e relatórios sobre questões da área de atuação, quando solicitados pelas equipes de auditora; promover programas de educação de servidores e de implantação de normas técnicas e equipamentos; propor medidas que possam melhorar o nível de saúde oral dos servidores; 

III – Bibliotecário – executar atividades de planejamento, implementação, administração e organização de bibliotecas e sistemas de acesso e recuperação de informação, seleção, classificação, registro, guarda e conservação de acervos de documentos, bibliográficos e memoriais, estruturar e efetivar a normalização e padronização dos serviços técnicos de tratamento da informação; 

IV – Jornalista – executar atividades de apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias; coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros recursos de apuração jornalística; intermediar o relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade; propor e redigir textos jornalísticos, incluindo reportagens fotográficas; contribuir com o Tribunal em seu planejamento editorial de gestão; trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive multimídia e internet, para produção, formação, incremento e atualização regular de um banco de notícias, como clipping e outros produtos correlatos; atualizar as notícias do sítio da internet do Tribunal de Contas; 

V – Taquígrafo – executar trabalhos de taquigrafia de pronunciamentos, discursos, debates e citações de textos em sessões plenárias e em outros eventos de interesse do Tribunal de Contas; traduzir e digitar em linguagem correta os elementos apanhados; revisar os apanhados e adequar o trabalho às normas estabelecidas para a área de taquigrafia;

VI – Agente Público – executar atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação, execução e gerenciamento dos trabalhos desenvolvidos nas unidades organizacionais responsáveis pelas atividades não finalísticas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e que fornecem o suporte necessário ao cumprimento das suas atribuições.

§ 8º – Os cargos descritos nos incisos I a IV são privativos de profissionais portadores de diplomas de graduação nas carreiras respectivas.

§ 9º – O Grupo de Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio, designado pelo Código TCE-ANM-300, e o Grupo de Atividades Auxiliares, designado pelo Código TCE-AA-200, compreendem os cargos, em extinção, estruturados em carreiras na forma do Anexo I, e têm atribuições complementadas em Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 6º – Os cargos em comissão de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo II, sendo identificados pelo Código TCE-CPC-100, e serão alocados nas unidades indicadas no art. 1º, mediante Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 7º – Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como aos cargos que integram o seu Quadro Suplementar, criado pela Lei 5.978, de 23.09.1990, e os símbolos remuneratórios dos cargos em comissão são os indicados no Anexo III.

§ 1º – O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra correspondente à Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo.

§ 2º – A parte variável do vencimento, denominada Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, será calculada mediante aplicação de sistema de avaliação anual mensurado em pontos, cujo limite máximo será de 1.500 pontos, sendo 500 pontos mensuráveis a partir do desempenho individual do servidor, 500 pontos mensuráveis pelo cumprimento das metas do órgão em que estiver lotado e 500 pontos mensuráveis pelo cumprimento das metas da organização, estabelecidas anualmente mediante Resolução do Tribunal Pleno.

§ 3º – As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação, para fins de cálculo da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.

§ 4º – A partir da data de vigência desta Lei, fica incorporado à parte fixa do vencimento dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e do Quadro Suplementar, e à parte fixa dos Símbolos Remuneratórios do Quadro de Pessoal em Comissão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia o valor correspondente a 1.500 pontos da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, observados os valores dos pontos de cada cargo e classe respectivamente ocupados, assegurando-se a irredutibilidade dos vencimentos.

§ 5º – Em decorrência da incorporação prevista no parágrafo anterior, a parte fixa dos vencimentos atribuídos aos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Efetivo e do Quadro Suplementar, e a parte fixa dos símbolos remuneratórios dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal em Comissão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia são as indicadas nas tabelas do Anexo III.

§ 6º – No caso dos servidores aposentados, o valor incorporado à parte fixa do vencimento, por força do disposto no § 3º, será subtraído do valor percebido a título de Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, de Gratificação por Regime de Tempo Integral, ou de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, inclusive daqueles cuja incorporação tenha decorrido de sentença judicial, reduzindo-se, nos dois últimos casos, proporcionalmente, o percentual incorporado, mas, em qualquer hipótese, assegurando-se a irredutibilidade dos proventos.

§ 7º – Os valores percentuais dos pontos correspondentes à Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, atribuíveis a cada cargo e respectivas classes do Quadro de Pessoal Efetivo e do Quadro Suplementar, e dos Símbolos Remuneratórios do Quadro de Pessoal em Comissão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, são os estabelecidos no Anexo IV desta Lei.

§ 8º – Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II e V, do art. 98, e incisos IV a VI, do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, o servidor receberá a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração.

§ 9º – Para efeito do cálculo da média de pontos da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, a ser incorporada aos proventos dos servidores que vierem a se aposentar dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao da vigência desta Lei, as quantidades de pontos percebidas nos meses anteriores ao de sua entrada em vigor serão reduzidas em igual proporção à incorporação promovida por força do disposto nesta Lei. 

§ 10 – A Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, para efeitos dos proventos de aposentadoria, será fixada pela média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, do implemento da idade limite de permanência no serviço ou da data da edição do ato aposentador, o que for mais benéfico ao servidor. 

§ 11 – Na hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, poderá ser considerada a média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à do pedido de aposentadoria. 

Art. 8º – Fica instituída a Remuneração por Atividade de Instrutoria Interna, que será paga em caráter eventual a servidores do Tribunal e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia que atuem como instrutores em programas de capacitação instituídos no âmbito do Tribunal de Contas, cuja regulamentação se dará por Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 9º – Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional, calculada sobre o vencimento, que será paga aos servidores portadores de diploma ou certificado de conclusão dos cursos, regularmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, de:

I – Graduação em nível superior, relacionada à atividade finalística do Tribunal, para os cargos que exigem conclusão do 2º grau para ingresso – 1% (um ponto por cento);

II – Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas – 1,5% (um e meio por cento); 

III – Mestrado – 2% (dois por cento);

IV – Doutorado – 2,5% (dois e meio por cento).

Parágrafo único – O servidor portador de mais de um diploma ou certificado de conclusão de curso poderá receber apenas um dos percentuais das gratificações previstas nos incisos anteriores, de forma não cumulativa.

Art. 10 – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia poderá financiar parcialmente cursos em instituições de nível superior para os servidores, na forma regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno.

CAPÍTULO III
Do Ingresso e Movimentação

Art. 11 – A investidura em cargo de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e de nomeação pelo Presidente do Tribunal.
			
§ 1º – O Tribunal de Contas estabelecerá em ato normativo próprio a distribuição dos cargos por área de habilitação profissional necessários ao exercício das suas competências constitucionais e legais.

§ 2º – O edital de concurso público para provimento do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo estabelecerá o número de cargos a serem providos para cada área de habilitação, e a nomeação respeitará a ordem de classificação por área. 

Art. 12 – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia proverá os cargos em comissão, atendendo aos seguintes requisitos:

I.	 Os cargos em comissão são de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração, excetuados:

a) os cargos de Superintendente Técnico, Secretário Geral, Coordenador de Controle Externo, Chefe da Auditoria Interna, Assessor-Chefe e Assessor Técnico-Jurídico Adjunto da Assessoria Técnico-Jurídica, Ouvidor, Gerente de Auditoria, Gerente de Métodos, Técnicas e Normas para Auditoria, Gerente de Desenvolvimento da Gestão do Controle Externo, cujos ocupantes deverão ser recrutados dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras, que contem com no mínimo três anos de exercício no Tribunal de Contas, observando-se, relativamente ao Assessor-Chefe e Assessor Técnico-Jurídico Adjunto da Assessoria Técnico-Jurídica, o título de Bacharel em Direito; 

b) o cargo de Assessor Técnico-Jurídico, cujo ocupante deverá ser recrutado dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras;

c) os cargos de Diretor do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), Gerente de Infraestrutura, Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, Gerente de Informações Estratégicas e Apoio à Auditoria e Gerente de Projetos e Modernização, cujos ocupantes deverão ser recrutados dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras, ou do Grupo de Atividades Estratégicas de Tecnologia da Informação;

d) o cargo de Chefe de Serviço de Taquigrafia, Chefe de Serviço de Controle de Decisões, Chefe de Serviço de Execução Orçamentária, Chefe de Serviço de Execução Financeira, Chefe de Serviço de Cadastro e Informações, Chefe de Serviço de Pagamento de Pessoal, Chefe de Serviço de Assistência Social, Chefe de Serviço de Material e Patrimônio, Chefe de Serviço de Compras, Chefe de Serviços Auxiliares, bem como 01 (um) dos cargos de Assessor Especial e 04 (quatro) dos cargos de Assistente de Gabinete, cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; 

e) os cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor do Centro de Planejamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE), Gerente de Cadastro, Avaliação e Pagamento de Pessoal, Diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Assessor-Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Chefe da Coordenação de Contabilidade, Chefe da Coordenação de Recursos Humanos, Gerente de Assistência ao Servidor, Assistente da Superintendência Técnica e Assessor da Corregedoria, cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, observando-se, relativamente ao Chefe da Coordenação de Contabilidade, também o título de Bacharel em Contabilidade;

f) o cargo de Chefe de Serviço Médico, privativo de servidores ocupantes do cargo de Médico Perito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

g) 05 (cinco) dos cargos de Assessor do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como o de Chefe de Gabinete do Ministério Público, cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

II. O cargo de Assistente de Comunicação é privativo de profissional de nível superior com formação em jornalismo.

III. Os cargos classificados nos Símbolos TCE-04, TCE-05 e TCE-06 são privativos de portadores de diploma de curso superior e somente estes poderão responder pelos seus titulares ou substituí-los.

§ 1º – O provimento dos cargos de Superintendente Técnico, de Secretário Geral, de Ouvidor e de Coordenador de Controle Externo, nomeados e exonerados pelo Presidente, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno. 

§ 2º – O provimento do cargo de Chefe da Auditoria Interna, nomeado e exonerado pelo Presidente, a partir de lista tríplice formada dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras eleitos pelos servidores deste grupo, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno. 
	
§ 3º – O mandato do Chefe da Auditoria Interna, que será de 02 (dois) anos, não poderá ser renovado para o período imediatamente subsequente, e somente será interrompido por falta grave cometida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 13 – A movimentação interna dos servidores será efetivada através de Progressão Funcional, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes e no Regulamento específico, aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.

Parágrafo único – O Regulamento de Progressão Funcional estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima, com o objetivo de promover o aprimoramento funcional e a otimização dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.

Art. 14 – A Progressão Horizontal dar-se-á mediante a movimentação do servidor de uma referência para outra, dentro da mesma classe, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, independentemente de vaga.

Parágrafo único – Será observado o interstício mínimo de um ano na referência, contado do ingresso ou da última progressão funcional.

Art. 15 – A Progressão Vertical dar-se-á mediante a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, independentemente de vaga.	

Parágrafo único – Somente poderá habilitar-se para a progressão vertical o servidor que estiver, há pelo menos um ano, na última referência da classe que ocupa.

Art. 16 – A avaliação do desempenho do servidor e de sua assiduidade, para efeito de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical, levará em conta o período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à data de instalação dos trabalhos da Comissão de Avaliação Funcional.

§ 1º – No caso de progressão, vertical ou horizontal, por antiguidade, este período será utilizado apenas para aferição da assiduidade.

§ 2º – Não poderá haver progressão, quer horizontal quer vertical, de servidor que, durante o período considerado, tiver tido mais de 6 (seis) faltas injustificadas ao trabalho. 

Art. 17 – O servidor afastado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de outros Poderes do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus às progressões por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical, resguardada a norma contida no artigo 41, inciso XXXII da Constituição Estadual da Bahia.

Art. 18 – As vagas que ocorrerem em qualquer classe e referência de uma categoria funcional serão consideradas na classe e referência iniciais.

Art. 19 – Aos ocupantes de cargos efetivos, quando no exercício de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, fica assegurado o direito a todas as modalidades de Progressão Funcional, no respectivo cargo efetivo, observadas, em qualquer caso, as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo.

CAPÍTULO IV
Da Extinção do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC)

Art. 20 – Ficará extinta, em 31 de dezembro de 2014, a autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, criada pela Lei Estadual nº 4.819, de 28 de dezembro de 1988, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 7.879, de 29 de junho de 2001 e Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.

Art. 21 – Todos os bens de propriedade da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, e, após inventário, ficarão afetados ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 22 – O Estado da Bahia sucederá, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, a autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) em todos os seus direitos, obrigações, créditos, débitos, ações decorrentes de lei, contratos, convênios e atos, com a sua extinção.

Parágrafo único – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à adaptação dos instrumentos contratuais, bem como dos convênios, protocolos e instrumentos congêneres firmados pela autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), nos termos da legislação específica, procedendo-se às adequações orçamentárias necessárias.

Art. 23 – Com a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), os estudos e pesquisas de novas metodologias para o controle externo, o planejamento, fomento, bem como o suporte técnico especializado ao processo auditorial passarão a ser exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 24 – Com a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), ficarão extintos os cargos em comissão: 5 (cinco) de Gerente e 1 (um) de Assessor Técnico-Jurídico, todos Símbolo CEDASC-04, 3 (três) cargos de Diretor, Símbolo CEDASC-05, e 1 (um) cargo de Diretor Geral, Símbolo CEDASC-06, constantes do Anexo VII da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, e do Anexo 4 da Lei Complementar n.º 27, de 28 de junho de 2006, e 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de agente público, constantes do Anexo IX da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, e do Anexo 3 da Lei Complementar n.º 27, de 28 de junho de 2006.

Art. 25 – Em decorrência da extinção dos cargos prevista no artigo anterior, ficam criados, no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 1 (um) cargo em comissão Símbolo TCE-05 de Diretor do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) e 5 (cinco) cargos em comissão Símbolo TCE-04 de Gerente de Infraestrutura, de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, de Gerente de Informações Estratégicas e Apoio à Auditoria, de Gerente de Serviços e Suporte aos Usuários e de Gerente de Projetos e Modernização, na forma do Anexo II desta Lei, para compor a nova estrutura do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 26 – Os cargos e servidores do quadro de pessoal efetivo definido no inciso I do art. 25 da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, e nos incisos II e III do art. 17 da Lei Complementar n.º 27, de 28 de junho de 2006, a partir da extinção da Autarquia, serão redistribuídos para o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 27 – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia constituirá Comissão com a finalidade de proceder ao levantamento das informações necessárias à extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC).

Parágrafo único – Entre as informações necessárias à extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC), caberá à Comissão Especial indicar: 

I – situação patrimonial, com o inventário completo dos bens móveis;
II – situação contábil, orçamentária e financeira; 
III – relatório com todos os contratos e convênios vigentes; 
IV – relatório com todas as licitações em curso; 
V – relatório com todos os processos administrativos e judiciais ativos;
VI – situação funcional dos servidores.
 	
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente Lei em razão da extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC).

CAPÍTULO V
Do Processo Eletrônico

Art. 29 – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia poderá adotar o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais, no âmbito de suas atribuições, na forma que dispuser a legislação federal aplicável. 

Parágrafo único – O sistema eletrônico utilizará a rede mundial de computadores, bem como redes internas e externas, priorizando a padronização, registro dos atos em arquivo inviolável, e conterá assinatura eletrônica em todos os atos processuais, na forma da legislação aplicável. 

Art. 30 – Os jurisdicionados deverão enviar e receber dados e documentos que o Tribunal de Contas do Estado repute necessários ao exercício da atividade de controle externo, na forma eletrônica, definidos em Regimento Interno ou norma específica. 

Art. 31 – Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do Tribunal, com garantia de sua origem e de seu signatário, na forma estabelecida na legislação aplicável, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 32 – Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, com a redação introduzida pela Lei nº 11.483, de 10 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ..........
§ 1º – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é constituído por 06 (seis) Procuradores, cujos subsídios são fixados no Anexo Único desta Lei. 
§ 2º – O ingresso na carreira de Procurador far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observando-se, na nomeação, a ordem de classificação, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.
§ 3º – O Procurador-Geral será nomeado para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes da carreira, permitida uma recondução, tendo o tratamento protocolar compatível com a relevância do cargo.”

Art. 33 – Revoga-se o § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, com a redação introduzida pela Lei nº 11.483, de 10 de julho de 2009.

Art. 34 – O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, com a redação introduzida pela Lei nº 11.483, de 10 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O cargo comissionado de Chefe de Gabinete e os cargos em comissão de Assessor, escolhidos dentre os servidores do Tribunal de Contas do Estado, e de Assessor-Adjunto são privativos de profissionais de nível superior, nos termos da lei.”

Art. 35 – Ficam transformados em cargos de Assessor-Adjunto, Símbolo TCE-03, os seguintes cargos em comissão, criados pelo art. 4º da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006: os dois cargos de Assessor, Símbolo TCE-04; um cargo de Secretário-Assistente, Símbolo TCE-03, e os dois cargos de Assistente, Símbolo TCE-01.

Art. 36 – Fica criado na estrutura do Tribunal de Contas do Estado, para atender ao disposto na Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, um cargo em comissão de Assessor-Adjunto, Símbolo TCE-03.

Art. 37 – O Anexo Único da Lei nº 11.483, de 10.07.2009, passa a vigorar com o teor constante do Anexo V desta Lei, aplicando-se, ainda, as disposições do art. 1º, incisos II e III da Lei Estadual nº 12.805, de 23.04.2013.

Art. 38 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, nas quantidades discriminadas:

I. 03 (três) cargos de Médico Perito, ficando sua quantidade reduzida para 06 (seis);

II. 01 (um) cargo de Dentista, ficando sua quantidade reduzida para 04 (quatro);

III. 02 (dois) cargos de Bibliotecário, ficando sua quantidade reduzida para 02 (dois);

IV. 01 (um) cargo de Taquígrafo, ficando sua quantidade reduzida para 09 (nove);

V. 12 (doze) cargos de Assistente Administrativo, ficando sua quantidade reduzida para 23 (vinte e três);

VI. 29 (vinte e nove) cargos de Motorista, ficando sua quantidade reduzida para 13 (treze);

VII. 05 (cinco) cargos de Assistente de Plenário, ficando sua quantidade reduzida para 01 (um);

VIII. 20 (vinte) cargos de Analista de Controle Externo, denominados, a partir da vigência desta Lei, de Auditor Estadual de Controle Externo;

§ 1º – Os cargos de Médico Perito serão extintos à medida em que ficarem vagos, até o número de 04 (quatro).

§ 2º – Os cargos de Auditor, em número de 40 (quarenta), serão extintos à medida que ficarem vagos, até o número de 06 (seis).

§ 3º – Os cargos de Taquígrafo serão extintos à medida em que ficarem vagos, até o número de 05 (cinco).

§ 4º – Os cargos de Agente de Controle Externo, Operador de Microfilmagem, Outros Profissionais de Nível Médio, Agente de Segurança, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Assistente de Plenário e Assistente Administrativo serão extintos à medida em que ficarem vagos.

§ 5º – Os ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo, quando aposentados, terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos ocupantes dos cargos do Grupo de Atividades Controladoras.

Art. 39 – Ficam extintos os seguintes cargos em Comissão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

I. 06 (seis) cargos de Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Símbolo TCE-06;

II. O cargo de Gerente da Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional, Símbolo TCE-04.

Art. 40 – Ficam transformados, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

I. O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro em Diretor Administrativo, mantido o Símbolo TCE-06;

II. O cargo de Coordenador de Projetos Especiais em Coordenador de Controle Externo, mantido o Símbolo TCE-05;

III. O cargo de Gerente de Recursos Humanos em Chefe da Coordenação de Recursos Humanos, Símbolo TCE-05;

IV. O cargo de Inspetor de Finanças em Chefe da Coordenação de Contabilidade, mantido o Símbolo TCE-05;

V. O cargo de Chefe de Gabinete em Chefe de Gabinete do Ministério Público, mantido o Símbolo TCE-05; 

VI. Quatro cargos de Gerente de Projetos Especiais em quatro cargos de Gerente de Auditoria, mantidos os Símbolos TCE-04;

VII. O cargo de Gerente de Avaliação de Desempenho em Gerente de Planejamento Operacional, mantido o Símbolo TCE-04;

VIII. O cargo de Gerente Médico-Odontológico em Gerente de Assistência ao Servidor, privativo de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantido o Símbolo TCE-04;

IX. O cargo de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência em Assessor da Vice-Presidência, mantido o Símbolo TCE-04;

X. O cargo de Gerente em Gerente de Controle Processual, Gerente de Protocolo Geral, Gerente de Arquivo, Gerente de Biblioteca e Documentação, Gerente de Jurisprudência e Informações, Gerente de Orçamento e Finanças, Gerente de Liquidação de Despesas, Gerente de Administração e Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional, mantido o Símbolo TCE-04;

XI. Cinco cargos de Assessor em Assessor do Ministério Público, mantido o Símbolo TCE-04;

XII. Doze cargos de Assessor em Assessor de Gabinete de Conselheiro, mantido o Símbolo TCE-04;

XIII. Um cargo de Assessor em Assessor da Presidência, mantido o Símbolo TCE-04;

XIV. Quatorze cargos de Assistente, cujo Símbolo é TCE-04, em Assistente de Gabinete de Conselheiro, mantido o Símbolo;

XV. O cargo de Chefe do Serviço de Coordenação e Controle Técnico em Assistente da Superintendência Técnica, privativo de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantido o Símbolo TCE-03; 

XVI. O cargo de Chefe de Serviço do Controle de Cadastro de Órgãos e Cerimonial em Chefe de Cerimonial, mantido o Símbolo TCE-03;

XVII. Dez cargos de Chefe de Serviço em Chefe de Serviço de Taquigrafia, Chefe de Serviço de Controle de Decisões, Chefe de Serviço de Execução Orçamentária, Chefe de Serviço de Execução Financeira, Chefe de Serviço de Cadastro e Informações, Chefe de Serviço de Pagamento de Pessoal, Chefe de Serviço de Assistência Social, Chefe de Serviço de Material e Patrimônio, Chefe de Serviço de Compras e Chefe de Serviços Auxiliares, mantido o Símbolo TCE-03;

XVIII. Sete cargos de Chefe de Serviço em Assistente de Administração, mantido o Símbolo TCE-03; 

XIX. O cargo de Chefe de Serviço em Assistente Especializado de Biblioteca, mantido o Símbolo TCE-03;

XX. O cargo de Assistente de Gabinete em Atendente Especializado de Biblioteca, mantido o Símbolo TCE-01.

Art. 41 – Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

I. Seis cargos de Assessor-Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Símbolo TCE-05, privativos de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

II. Um cargo de Diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Símbolo TCE-05, privativo de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

III. Seis cargos de Assessor de Gabinete de Conselheiro, Símbolo TCE-04;

IV. Um cargo de Assessor da Presidência, Símbolo TCE-04;

V. Um cargo de Assessor Técnico-Jurídico Adjunto, Símbolo TCE-04, privativo de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, integrante da Assessoria Técnico-Jurídica;

VI. Um cargo de Gerente de Métodos, Técnicas e Normas para a Auditoria, Símbolo TCE-04;

VII. Um cargo de Gerente de Desenvolvimento da Gestão do Controle Externo, Símbolo TCE-04;

VIII. Um cargo de Gerente de Cadastro, Avaliação e Pagamento de Pessoal, Símbolo TCE-04;

IX. Um cargo de Gerente de Preservação Patrimonial, Símbolo TCE-04;

X. Um cargo de Assessor da Corregedoria, Símbolo TCE-04, privativo de servidor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

XI. Um cargo de Chefe do Serviço Médico, Símbolo TCE-03, privativo de servidores ocupantes do cargo de Médico Perito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

XII. Um cargo de Assistente da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Símbolo TCE-03;

XIII. Um cargo de Chefe do Serviço Odontológico, Símbolo TCE-03;

XIV. Dois cargos de Assistente de Comunicação, ambos Símbolo TCE-02, privativos de profissionais de nível superior, com formação em jornalismo;

XV. Um cargo de Assistente-Adjunto da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Símbolo TCE-02;

XVI. Um cargo de Assistente da Corregedoria, Símbolo TCE-02;

XVII. Dois cargos de Assistente de Protocolo, Símbolo TCE-01, integrantes da Gerência de Protocolo;

XVIII. Dois cargos de Assistente de Arquivo, Símbolo TCE-01, integrantes da Gerência de Arquivo e Microfilmagem;

XIX. Um cargo de Oficial-Assistente de Gabinete da Presidência, Símbolo TCE-01;

XX. Dez cargos de Atendente Especializado, Símbolo TCE-01;

XXI. Quatro cargos de Assistente, Símbolo TCE-01;

XXII. Vinte cargos de Auditor Estadual de Infraestrutura, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 42 – As Funções Gratificadas, Símbolo FG-03, em número de 59 (cinquenta e nove), existentes no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, serão extintas à medida em que ficarem vagas, até o número de 30 (trinta).

Art. 43 – A função técnica de Líder de Auditoria, privativa de servidores do Grupo Ocupacional de Atividades Controladoras, de quantidades variáveis segundo a programação anual aprovada pelo Tribunal Pleno, terá regime remuneratório diferenciado, compatível com as suas responsabilidades, e seus ocupantes, vinculados tecnicamente aos Gerentes de Auditoria ou ao Chefe da Auditoria Interna, terão a responsabilidade de liderar equipes de trabalho encarregadas de planejar, executar, emitir relatório e proceder ao acompanhamento das respectivas recomendações de auditoria, na forma que dispuser Resolução do Tribunal Pleno.

Art. 44 – Os Cargos de Diretor e Gerentes do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC) só poderão ser providos após a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC).

Art. 45 – Aos servidores efetivos à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública que retornarem às suas atividades no Tribunal de Contas do Estado da Bahia até o final de 2014 fica assegurada a percepção imediata de Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo correspondente à média dos servidores da unidade em que ficarem lotados.

Art. 46 – Os valores descritos nas tabelas anexas correspondem à data base de 31 de dezembro de 2013.

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001.

Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de julho de 2014.
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

ATIVIDADES CONTROLADORAS – CÓDIGO TCE-AC-600		
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA		
I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR		
TCE-AC-601	ABCD	Auditor **	40		
TCE-AC-602	ABC 1 a 6	Auditor Estadual de Controle Externo	259
		
TCE-AC-603	ABC 1 a 6	Auditor Estadual de Infraestrutura	20		
II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO		
TCE-AC-604	ABC 1 a 6	Agente de Controle Externo*	158		
		TOTAL	477		

ATIVIDADES ESTRATÉGICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – CÓDIGO
TCE-AETI-500				
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA			
TCE-AETI-501	ABC 1 a 6	Analista de Sistemas	13			
TCE-AETI-502	ABC 1 a 6	Analista de Suporte	7			

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – CÓDIGO TCE-ANS-400				
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA			
TCE-ANS-401	ABC 1 a 6	Médico Perito***	06			
TCE-ANS-402	ABC 1 a 6	Bibliotecário	02			
TCE-ANS-403	ABC 1 a 6	Dentista	04			
TCE-ANS-404	ABC 1 a 6	Jornalista	02			
TCE-ANS-405	ABC 1 a 6	Taquígrafo****	09			
TCE-ANS-406	ABC 1 a 6	Agente Público	20			
		TOTAL	43			

ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO – 
CÓDIGO TCE-ANM-300			
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA		
TCE-ANM-301	ABC 1 a 6	Operador de Microfilmagem*	01		
TCE-ANM-302	ABC 1 a 6	Outros Profissionais de Nível Médio*	01		
TCE-ANM-303	ABC 1 a 6	Assistente Administrativo*	23		
TCE-ANM-304	ABC 1 a 6	Assistente de Plenário*	01		
		TOTAL	26		

ATIVIDADES AUXILIARES – CÓDIGO TCE-AA-200			
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA		
TCE-AA-201	ABC 1 a 6	Motorista*	13		
TCE-AA-202	ABC 1 a 6	Agente de Segurança*	5		
TCE-AA-203	ABC 1 a 6	Auxiliar de Serviços Gerais*	26		
		TOTAL	44		
(*) Cargos em extinção.	
(**) Cargos em extinção até o limite de 6.
(***) Cargos em extinção até o limite de 4.
(****) Cargos em extinção até o limite de 5.

CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
CÓDIGOS	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA		
TCE-QSNS-001	ABC 1 a 6	Técnico de Nível Superior *****	05	
TCE-QSNM-002	ABC 1 a 6	Técnico de Nível Médio *****	09	
		TOTAL	14	
(*****) Cargos em extinção, conforme Lei Estadual nº 5.978, de 23/09/1990, art. 3º, parágrafo único.
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
CÓDIGOS	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE		
TCE-CPC-101	TCE-06	Diretor Administrativo	1	
TCE-CPC-102	TCE-06	Secretário Geral	1	
TCE-CPC-103	TCE-06	Superintendente Técnico	1	
TCE-CPC-104	TCE-05	Assessor Especial	2	
TCE-CPC-105	TCE-05	Assessor-Chefe	1	
TCE-CPC-106	TCE-05	Assessor-Coordenador de Gabinete de Conselheiro	6	
TCE-CPC-107	TCE-05	Chefe da Auditoria Interna	1	
TCE-CPC-108	TCE-05	Chefe da Coordenação de Contabilidade	1	
TCE-CPC-109	TCE-05	Chefe da Coordenação de Recursos Humanos	1	
TCE-CPC-110	TCE-05	Chefe de Gabinete da Presidência	1	
TCE-CPC-111	TCE-05	Coordenador de Controle Externo	7	
TCE-CPC-112
	TCE-05	Diretor do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (CEDASC)	1	
TCE-CPC-113	TCE-05	Diretor do Centro de Planejamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE)	1	
TCE-CPC-114	TCE-05	Diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL)	1	
TCE-CPC-115	TCE-05	Ouvidor	1	
TCE-CPC-116	TCE-05	Chefe de Gabinete do Ministério Público	1	
TCE-CPC-117	TCE-04	Assessor do Ministério Público	5	
TCE-CPC-118	TCE-04	Assessor Técnico-Jurídico Adjunto	1	
TCE-CPC-119	TCE-04	Assessor da Presidência	2	
TCE-CPC-120	TCE-04	Assessor de Comunicação	1	
TCE-CPC-121	TCE-04	Assessor de Gabinete de Conselheiro	18	
TCE-CPC-122	TCE-04	Assessor Técnico-Jurídico	6	
TCE-CPC-123	TCE-04	Assistente de Gabinete de Conselheiro	14	
TCE-CPC-124	TCE-04	Assessor da Vice-Presidência	1	
TCE-CPC-125	TCE-04	Gerente de Controle Processual	1	
TCE-CPC-126	TCE-04	Gerente de Protocolo Geral	1	
TCE-CPC-127	TCE-04	Gerente de Arquivo	1	
TCE-CPC-128	TCE-04	Gerente de Biblioteca e Documentação	1	
TCE-CPC-129	TCE-04	Gerente de Jurisprudência e Informações	1	
TCE-CPC-130	TCE-04	Gerente de Orçamento e Finanças	1	
TCE-CPC-131	TCE-04	Gerente de Liquidação de Despesas	1	
TCE-CPC-132	TCE-04	Gerente de Administração	1	
TCE-CPC-133	TCE-04	Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional	1	
TCE-CPC-134	TCE-04	Gerente de Planejamento Operacional	1	
TCE-CPC-135	TCE-04	Gerente de Auditoria	28	
TCE-CPC-136	TCE-04	Gerente de Cadastro, Avaliação e Pagamento de Pessoal	1	
TCE-CPC-137	TCE-04	Gerente de Preservação Patrimonial	1	
TCE-CPC-138	TCE-04	Gerente de Métodos, Técnicas e Normas para a Auditoria	1	
TCE-CPC-139	TCE-04	Gerente de Desenvolvimento da Gestão do Controle Externo	1	
TCE-CPC-140	TCE-04	Gerente de Desenvolvimento de Sistemas	1	
TCE-CPC-141	TCE-04	Gerente de Informações Estratégicas e Apoio à Auditoria	1	
TCE-CPC-142	TCE-04	Gerente de Infraestrutura	1	
TCE-CPC-143	TCE-04	Gerente de Projetos e Modernização	1	
TCE-CPC-144	TCE-04	Gerente de Serviços e Suporte aos Usuários	1	
TCE-CPC-145	TCE-04	Gerente de Assistência ao Servidor	1	
TCE-CPC-146	TCE-04	Secretário de Plenário	1	
TCE-CPC-147	TCE-04	Assessor da Corregedoria 	1	
TCE-CPC-148	TCE-03	Chefe de Cerimonial	1	
TCE-CPC-149	TCE-03	Chefe de Serviço de Taquigrafia	1	
TCE-CPC-150	TCE-03	Chefe de Serviço de Controle de Decisões	1	
TCE-CPC-151	TCE-03	Chefe de Serviço de Execução Orçamentária	1	
TCE-CPC-152	TCE-03	Chefe de Serviço de Execução Financeira	1	
TCE-CPC-153	TCE-03	Chefe de Serviço de Cadastro e Informações	1	
TCE-CPC-154	TCE-03	Chefe de Serviço de Pagamento de Pessoal	1	
TCE-CPC-155	TCE-03	Chefe de Serviço de Assistência Social	1	
TCE-CPC-156	TCE-03	Chefe de Serviço de Material e Patrimônio	1	
TCE-CPC-157	TCE-03	Chefe de Serviço de Compras	1	
TCE-CPC-158	TCE-03	Chefe de Serviços Auxiliares	1	
TCE-CPC-159	TCE-03	Assistente de Administração	7	
TCE-CPC-160	TCE-03	Assistente Especializado de Biblioteca	1	
TCE-CPC-161	TCE-03	Chefe do Serviço Médico	1	
TCE-CPC-162	TCE-03	Chefe do Serviço Odontológico	1	
TCE-CPC-163	TCE-03	Secretário de Câmara	2	
TCE-CPC-164	TCE-03	Secretário de Conselheiro	8	
TCE-CPC-165	TCE-03	Assistente da Superintendência Técnica	1	
TCE-CPC-166	TCE-03	Assessor-Adjunto	6	
TCE-CPC-167	TCE-03	Assistente da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa	1	
TCE-CPC-168	TCE-02	Assistente de Comunicação	2	
TCE-CPC-169	TCE-02	Oficial de Gabinete da Presidência	1	
TCE-CPC-170	TCE-02	Assistente-Adjunto da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa	1	
TCE-CPC-171	TCE-02	Assistente da Corregedoria	1	
TCE-CPC-172	TCE-01	Assistente de Arquivo	2	
TCE-CPC-173	TCE-01	Assistente de Gabinete	11	
TCE-CPC-174	TCE-01	Assistente de Protocolo	2	
TCE-CPC-175	TCE-01	Oficial de Gabinete da Vice-Presidência	1	
TCE-CPC-176	TCE-01	Oficial-Assistente de Gabinete da Presidência	1	
TCE-CPC-177	TCE-01	Atendente Especializado	10	
TCE-CPC-178	TCE-01	Atendente Especializado de Biblioteca	1	
TCE-CPC-179	TCE-01	Assistente	07	
 		TOTAL	205	

FUNÇÃO GRATIFICADA	
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
FG-03	Assistente de Serviço ******	59	
       (******) Funções em extinção até o limite de 30.
ANEXO III 
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR 	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	10.439,80	
B	1	10.854,68	
C	1	11.088,44	
D	1	11.388,47	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO E AUDITOR ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	8.470,64	
A	2	8.535,95	
A	3	8.557,28	
A	4	8.599,44	
A	5	8.669,96	
A	6	8.743,25	
B	1	8.794,06	
B	2	8.872,49	
B	3	8.953,72	
B	4	9.038,39	
B	5	9.096,76	
B	6	9.187,05	
C	1	9.281,02	
C	2	9.345,41	
C	3	9.445,67	
C	4	9.513,75	
C	5	9.620,92	
C	6	9.732,23	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	5.167,94	
A	2	5.206,98	
A	3	5.247,55	
A	4	5.289,64	
A	5	5.333,54	
A	6	5.379,13	
B	1	5.426,63	
B	2	5.475,89	
B	3	5.527,27	
B	4	5.580,55	
B	5	5.636,06	
B	6	5.693,69	
C	1	5.734,34	
C	2	5.795,96	
C	3	5.857,76	
C	4	5.926,67	
C	5	5.995,98	
C	6	6.014,57	

GRUPO DE ATIVIDADES ESTRATÉGICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	
ANALISTA DE SISTEMAS E ANALISTA DE SUPORTE	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	8.470,64	
A	2	8.535,95	
A	3	8.557,28	
A	4	8.599,44	
A	5	8.669,96	
A	6	8.743,25	
B	1	8.794,06	
B	2	8.872,49	
B	3	8.953,72	
B	4	9.038,39	
B	5	9.096,76	
B	6	9.187,05	
C	1	9.281,02	
C	2	9.345,41	
C	3	9.445,67	
C	4	9.513,75	
C	5	9.620,92	
C	6	9.732,23	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
MÉDICO PERITO, BIBLIOTECÁRIO, DENTISTA, JORNALISTA, TAQUIGRÁFO, AGENTE PÚBLICO	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	5.735,95	
A	2	5.801,26	
A	3	5.822,59	
A	4	5.864,75	
A	5	5.935,27	
A	6	6.008,56	
B	1	6.059,37	
B	2	6.137,80	
B	3	6.219,03	
B	4	6.303,70	
B	5	6.362,07	
B	6	6.452,36	
C	1	6.546,33	
C	2	6.610,72	
C	3	6.710,98	
C	4	6.779,06	
C	5	6.886,23	
C	6	6.997,54	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO	
OPERADOR DE MICROFILMAGEM	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	2.521,38	
A	2	2.535,75	
A	3	2.550,37	
A	4	2.565,38	
A	5	2.580,62	
A	6	2.596,28	
B	1	2.612,18	
B	2	2.628,42	
B	3	2.644,94	
B	4	2.661,93	
B	5	2.679,22	
B	6	2.696,77	
C	1	2.714,86	
C	2	2.733,16	
C	3	2.751,83	
C	4	2.770,91	
C	5	2.790,49	
C	6	2.810,42	

OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	2.391,70	
A	2	2.391,70	
A	3	2.391,70	
A	4	2.391,70	
A	5	2.391,70	
A	6	2.391,70	
B	1	2.399,73	
B	2	2.416,95	
B	3	2.434,77	
B	4	2.453,16	
B	5	2.472,06	
B	6	2.491,45	
C	1	2.511,53	
C	2	2.532,13	
C	3	2.553,44	
C	4	2.575,20	
C	5	2.597,79	
C	6	2.621,05	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES AUXILIARES	
MOTORISTA, AGENTE DE SEGURANCA, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	2.105,94	
A	2	2.105,94	
A	3	2.105,94	
A	4	2.105,94	
A	5	2.105,94	
A	6	2.105,94	
B	1	2.113,24	
B	2	2.128,90	
B	3	2.145,10	
B	4	2.161,82	
B	5	2.179,00	
B	6	2.196,63	
C	1	2.214,88	
C	2	2.233,61	
C	3	2.252,98	
C	4	2.272,76	
C	5	2.293,30	
C	6	2.314,44	

QUADRO SUPLEMENTAR	
TECNICO DE NÍVEL SUPERIOR	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	8.470,64	
A	2	8.535,95	
A	3	8.557,28	
A	4	8.599,44	
A	5	8.669,96	
A	6	8.743,25	
B	1	8.794,06	
B	2	8.872,49	
B	3	8.953,72	
B	4	9.038,39	
B	5	9.096,76	
B	6	9.187,05	
C	1	9.281,02	
C	2	9.345,41	
C	3	9.445,67	
C	4	9.513,75	
C	5	9.620,92	
C	6	9.732,23	

TECNICO DE NÍVEL MEDIO	
CLASSE	REFERÊNCIA	VENCIMENTO BÁSICO	
A	1	5.167,94	
A	2	5.206,98	
A	3	5.247,55	
A	4	5.289,64	
A	5	5.333,54	
A	6	5.379,13	
B	1	5.426,63	
B	2	5.475,89	
B	3	5.527,27	
B	4	5.580,55	
B	5	5.636,06	
B	6	5.693,69	
C	1	5.734,34	
C	2	5.795,96	
C	3	5.857,76	
C	4	5.926,67	
C	5	5.995,98	
C	6	6.014,57	

SÍMBOLOS REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

SÍMBOLO	VALOR		
TCE 1	2.419,35	
TCE 2	3.693,86	
TCE 3	4.331,20	
TCE 4	8.006,34	
TCE 5	11.008,74	
TCE 6	14.011,15	
ANEXO IV
PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,050883	
B	1	0,048939	
C	1	0,047907	
D	1	0,046645	
AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO E AUDITOR ESTADUAL DE INFRAESTRTUTURA	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,053813	
A	2	0,053401	
A	3	0,053268	
A	4	0,053007	
A	5	0,052576	
A	6	0,052135	
B	1	0,051834	
B	2	0,051376	
B	3	0,050910	
B	4	0,050433	
B	5	0,050109	
B	6	0,049617	
C	1	0,049114	
C	2	0,048776	
C	3	0,048258	
C	4	0,047913	
C	5	0,047379	
C	6	0,046837	

GRUPO DE ATIVIDADES ESTRATÉGICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	
ANALISTA DE SISTEMAS E ANALISTA DE SUPORTE	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,053813	
A	2	0,053401	
A	3	0,053268	
A	4	0,053007	
A	5	0,052576	
A	6	0,052135	
B	1	0,051834	
B	2	0,051376	
B	3	0,050910	
B	4	0,050433	
B	5	0,050109	
B	6	0,049617	
C	1	0,049114	
C	2	0,048776	
C	3	0,048258	
C	4	0,047913	
C	5	0,047379	
C	6	0,046837	
AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,054095	
A	2	0,053690	
A	3	0,053274	
A	4	0,052851	
A	5	0,052416	
A	6	0,051971	
B	1	0,051516	
B	2	0,051053	
B	3	0,050578	
B	4	0,050096	
B	5	0,049602	
B	6	0,049100	
C	1	0,048752	
C	2	0,048234	
C	3	0,047725	
C	4	0,047170	
C	5	0,046625	
C	6	0,046481	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
MÉDICO PERITO, BIBLIOTECÁRIO, DENTISTA, JORNALISTA, TAQUIGRÁFO, AGENTE PÚBLICO	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,047685	
A	2	0,047148	
A	3	0,046975	
A	4	0,046638	
A	5	0,046083	
A	6	0,045521	
B	1	0,045140	
B	2	0,044563	
B	3	0,043981	
B	4	0,043390	
B	5	0,042992	
B	6	0,042390	
C	1	0,041782	
C	2	0,041375	
C	3	0,040757	
C	4	0,040347	
C	5	0,039720	
C	6	0,039088	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO	
OPERADOR DE MICROFILMAGEM	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,048222	
A	2	0,047949	
A	3	0,047674	
A	4	0,047395	
A	5	0,047115	
A	6	0,046831	
B	1	0,046546	
B	2	0,046258	
B	3	0,045969	
B	4	0,045676	
B	5	0,045381	
B	6	0,045086	
C	1	0,044785	
C	2	0,044486	
C	3	0,044184	
C	4	0,043879	
C	5	0,043572	
C	6	0,043263	

OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,050836	
A	2	0,050836	
A	3	0,050836	
A	4	0,050836	
A	5	0,050836	
A	6	0,050836	
B	1	0,050666	
B	2	0,050305	
B	3	0,049936	
B	4	0,049562	
B	5	0,049183	
B	6	0,048800	
C	1	0,048410	
C	2	0,048016	
C	3	0,047616	
C	4	0,047213	
C	5	0,046803	
C	6	0,046387	

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES AUXILIARES	
MOTORISTA, AGENTE DE SEGURANCA, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,050322	
A	2	0,050322	
A	3	0,050322	
A	4	0,050322	
A	5	0,050322	
A	6	0,050322	
B	1	0,050148	
B	2	0,049779	
B	3	0,049403	
B	4	0,049021	
B	5	0,048635	
B	6	0,048245	
C	1	0,047847	
C	2	0,047446	
C	3	0,047038	
C	4	0,046628	
C	5	0,046211	
C	6	0,045789	

QUADRO SUPLEMENTAR	
TECNICO DE NÍVEL SUPERIOR	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,053813	
A	2	0,053401	
A	3	0,053268	
A	4	0,053007	
A	5	0,052576	
A	6	0,052135	
B	1	0,051834	
B	2	0,051376	
B	3	0,050910	
B	4	0,050433	
B	5	0,050109	
B	6	0,049617	
C	1	0,049114	
C	2	0,048776	
C	3	0,048258	
C	4	0,047913	
C	5	0,047379	
C	6	0,046837	

TECNICO DE NÍVEL MEDIO	
CLASSE	REFERÊNCIA	%	
A	1	0,054095	
A	2	0,053690	
A	3	0,053274	
A	4	0,052851	
A	5	0,052416	
A	6	0,051971	
B	1	0,051516	
B	2	0,051053	
B	3	0,050578	
B	4	0,050096	
B	5	0,049602	
B	6	0,049100	
C	1	0,048752	
C	2	0,048234	
C	3	0,047725	
C	4	0,047170	
C	5	0,046625	
C	6	0,046481	

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBR O VALOR DO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
SÍMBOLO	%		
TCE 1	0,038030	
TCE 2	0,038030	
TCE 3	0,038030	
TCE 4	0,038030	
TCE 5	0,038030	
TCE 6	0,038030	

ANEXO V
"ANEXO ÚNICO DA LEI nº 11.483, DE 10.07.2009
SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
CARGO	SUBSÍDIO		
PROCURADOR	R$25.323,50"