PROJETO DE LEI Nº 20.783/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia - SUDIC o imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Estado da Bahia autorizado a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a área de terra medindo 266.243,78m², 
situada na Ponta do Sapoca, São Tomé de Paripe, sub-distrito de Paripe, no Município de Salvador - Bahia, integrante da área maior conhecida como Tubarão, a seguir descrita: partindo do vértice V1, de coordenadas UTM N = 8581844.0942m e E = 555653.5419m situado às margens da Rua Dr. Eduardo Dotto e origem do presente memorial, segue com uma distância de 14,21m onde encontramos o vértice V2 de coordenadas UTM N = 8581857.9914m e E=555656.5187m, de onde seguimos com uma distância de 2,53m, onde encontramos o vértice V3 de coordenadas UTM N = 8581858.5213m e E = 555654.0284m, seguimos daí com uma distância de 7,97m até o vértice V4 de coordenadas UTM N = 8581861.9106m e E=555646.8133m, de onde seguimos com uma distância de 7,96m até o vértice V5 de coordenadas UTM N = 8581866.8396m e E = 555640.5629m, de onde seguimos com uma distância de 7,97m até o vértice V6 de coordenadas UTM N = 8581873.0684m e E = 555635.5906m, de onde seguimos com uma distância de 131,63m de extensão até o vértice V7 de coordenadas UTM N = 8581991.6047m e E = 555578.356m, de onde seguimos com um arco de raio de 44,50m e 27,89m de extensão até o vértice V7a de coordenadas UTM N = 8582018.8992m e E = 555575.6101m, de onde seguimos com um arco de raio de 50,05m e 27,20m de extensão até o vértice V8 de coordenadas UTM N = 8582041.6147m e E = 555589.958m, de onde seguimos com uma distância de 48,53m até o vértice V9 de coordenadas UTM N = 8582074.0282m e E = 555626.0749m, de onde seguimos com uma distância de 29,06m até o vértice V10 de coordenadas UTM N = 8582091.0848m e E = 555649.6004m, de onde seguimos com um arco de raio de 26,78m e 36,32m de extensão até o vértice V11 de coordenadas UTM N = 8582091.0848m e E = 555683.2023m, de onde seguimos com uma distância de 25,67m até o vértice V12 de coordenadas UTM N = 8582075.5579m e E = 555703.6438m, de onde seguimos com 15,34m de distância até o vértice V13 de coordenadas UTM N = 8582067.7594m e E = 555716.8537m, de onde seguimos com um arco de raio de 40,06m e 26,69m de extensão até o vértice V14 de coordenadas UTM N = 8582065.7598m e E = 555742.9767m, de onde seguimos com um arco de raio de 41,06m e 46,32m de extensão até o vértice V15 de coordenadas UTM N = 8582099.753m e E = 555770.7653m, de onde seguimos com uma distância de 103,06m até o vértice V16 de coordenadas UTM N = 8582202.2525m e E = 555781.5014m, de onde seguimos com uma distância de 2,35m até o vértice V17 de coordenadas UTM N = 8582204.3921m e E = 555782.4744m, de onde seguimos com uma distância de 4,93m até o vértice V18 de coordenadas UTM N = 8582207.8514m e E = 555785.9871m, de onde seguimos com uma distância de 34,23m até o vértice V19 de coordenadas UTM N = 8582175.9678m e E = 555798.4549m, de onde seguimos com uma distância de 3,67m até o vértice V20 de coordenadas UTM N = 8582172.4685m e E = 555799.5763m, de onde seguimos com 15,97m de extensão até o vértice V21 de coordenadas UTM N = 8582156.8916m e E = 555803.0891m, de onde seguimos com uma distância de 7,55m até o vértice V22 de coordenadas UTM N = 8582149.4331m e E = 555804.2518m, de onde seguimos com um arco de raio 2.736,42m e 64,49m de extensão até o vértice V23 de coordenadas UTM N = 8582085.2559m e E = 555810.5846m, de onde seguimos com uma distância de 33,56m até o vértice V24 de coordenadas UTM N = 8582051.7926m e E = 555813.1408m, de onde seguimos com 15,56m de distância até o vértice V25 de coordenadas UTM N = 8582036.2357m e E = 555813.6191m, de onde seguimos com 98,36m de distância até o vértice V26 de coordenadas UTM N = 8581937.8854m e E = 555810.832m, de onde seguimos com uma distância de 5,91m até o vértice V27 de coordenadas UTM N = 8581940.155m e E = 555816.2907m, de onde seguimos com uma distância de 0,28m até o vértice V28 de coordenadas UTM N = 8581939.895m e E = 555816.3979m, de onde seguimos com uma distância de 2,50m até o vértice V29 de coordenadas UTM N = 8581938.3953m e E = 555818.4017m, de onde seguimos com 5,38m de distância até o vértice V30 de coordenadas UTM N = 8581941.0048m e E = 555823.1018m, de onde seguimos com uma distância de 12,17m até o vértice V31 de coordenadas UTM N = 8581945.004m e E = 555834.5966m, de onde seguimos com 12,62m de distância até o vértice V32 de coordenadas UTM N = 8581948.2033m e E = 555846.8005m, de onde seguimos com 12,11m de distância até o vértice V33 de coordenadas UTM N = 8581948.7032m e E = 555858.8972m, de onde seguimos com 12,17m de distância até o vértice V33a de coordenadas UTM N = 8581946.72m e E = 555870.85m, de onde seguimos com 13,18m de distância até o vértice V33b de coordenadas UTM N = 8581941.7046m e E = 555883.0988m, de onde seguimos com 14,23m de distância até o vértice V34 de coordenadas UTM N = 8581932.7964m e E = 555894.1977m, de onde seguimos com 12,73m de distância até o vértice V35 de coordenadas UTM N = 8581923.8982m e E = 555903.3012m, de onde seguimos com 20,53m de distância até o vértice V36 de coordenadas UTM N = 8581908.0014m e E = 555916.2967m, de onde seguimos com uma distância de 22,92m até o vértice V37 de coordenadas UTM N = 8581890.005m e E = 555930.4961m, de onde seguimos com uma distância de 24,48m até o vértice V38 de coordenadas UTM N = 8581870.8988m e E = 555945.8004m, de onde seguimos com 72,34m de distância até o vértice V39 de coordenadas UTM N = 8581813.1004m e E = 555989.2974m, de onde seguimos com uma distância de 35,02m até o vértice V40 de coordenadas UTM N = 8581782.9964m e E = 556007.1992m, de onde seguimos com 44,17m de distância até o vértice V41 de coordenadas UTM N = 8581740.6049m e E = 556019.601m, de onde seguimos com 5,63m de distância até o vértice V42 de coordenadas UTM N = 8581734.996m e E = 556019.098m, de onde seguimos com 3,29m de distância até o vértice V43 de coordenadas UTM N = 8581731.8966m e E = 556020.203m, de onde seguimos com 102,85m de distância até o vértice V44 de coordenadas UTM N = 8581633.7962m e E = 556051.1002m, de onde seguimos com 101,90m de distância até o vértice V45 de coordenadas UTM N = 8581536.2957m e E = 556080.7029m, de onde seguimos com 5,25m de distância até o vértice V46 de coordenadas UTM N = 8581531.2967m e E = 556082.3026m, de onde seguimos com 5,37m de distância até o vértice V47 de coordenadas UTM N = 8581526.3977m e E = 556084.496m, de onde seguimos com 5,02m de distância até o vértice V48 de coordenadas UTM N = 8581521.7986m e E = 556086.4998m, de onde seguimos com 5,08m de distância até o vértice V49 de coordenadas UTM N = 8581517.6994m e E = 556089.5013m, de onde seguimos com 5,18m de distância até o vértice V50 de coordenadas UTM N = 8581514.4001m e E = 556093.5005m, de onde seguimos com 5,32m de distância até o vértice V51 de coordenadas UTM N = 8581511.9006m e E = 556098.2007m de onde seguimos com 5,22m de distância até o vértice V52 de coordenadas UTM N = 8581510.101m e E = 556103.0987m de onde seguimos com 5,12m de distância até o vértice V53 de coordenadas UTM N=8581508.6013m e E = 556107.9968m de onde seguimos com 5,62m de distância até o vértice V54 de coordenadas UTM N = 8581507.3115m e E = 556113.4638m de onde seguimos com 0,10m de distância até o vértice V55 de coordenadas UTM N = 8581507.2115m e E = 556113.4473m, de onde seguimos margeando a baía de aratu em uma extensão de 1.001,20m até encontrarmos o vértice V56 de coordenadas UTM N = 8581803.4923m e E = 555585.4557m, de onde seguimos com 79,27m de distância até o vértice V1, fechando uma área poligonal de 266.243,78m² e perímetro de 2.503,27m.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, de acordo com a política de desenvolvimento econômico estabelecida pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 3º - Fica, ainda, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC autorizada a alienar a referida área, a título oneroso, em favor de empresas que ali pretendam instalar empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços que se compatibilizem com a política locacional de desenvolvimento econômico do Estado.

Parágrafo único - Incumbirá à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, quando da outorga das correspondentes escrituras públicas de compra e venda, estabelecer nelas cláusulas que, se descumpridas pelo adquirente, importarão na reversão dos imóveis ao patrimônio público.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em