PROJETO DE LEI Nº 20.784/2014
	Institui a meia-entrada em estabelecimentos culturais, para professores e especialistas da educação básica, da rede pública federal, estadual e municipal de ensino, bem como para professores da rede privada
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  É assegurado o pagamento de meia-entrada, que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor real cobrado para o ingresso em estabelecimentos culturais no Estado, aos professores e especialistas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) da rede pública federal, estadual e municipal de ensino e aos professores da rede privada de Educação Básica. 
	§ 1º. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso individual efetivamente cobrado e divulgado em encartes, folhetos, internet, matérias publicitárias, jornais, revistas, emissoras de rádio e tv. 
	§ 2º. Consideram-se estabelecimentos culturais para os efeitos desta Lei, os que realizam espetáculos artísticos, musicais, circenses, teatrais e os de exibição cinematográfica.
	Art. 2º -  A prova da condição prevista no ³caput´ do artigo anterior, para o gozo do benefício instituído nesta Lei, será feita através de carteira funcional emitida: 
	I – pelo órgão ou entidade pública federal para os professores e especialistas a eles vinculados; 
	II – pela Secretaria de Estado da Educação para os professores e especialistas da rede estadual de ensino; 
	III – pelas Secretarias Municipais de Educação para os professores e especialistas das redes municipais. 
	IV – pelos estabelecimentos de ensino privado para os professores da rede privada. 
	§ 1º. Nas carteiras funcionais mencionadas no “caput”, deverão constar o nome, a foto e o numero da matrícula funcional do beneficiário, além da data de validade, a assinatura dos respectivos responsáveis em âmbito federal e Secretários de Educação quando se tratar de professor da rede pública e a assinatura do Diretor da Escola quando se tratar de professor da rede privada. 
	  
	 § 2º. A carteira funcional terá validade de um ano, podendo ser renovada.
	Art. 3º -  O descumprimento do artigo 1º desta Lei ensejará a aplicação de multa em valor equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – ou índice substituto. 
	Parágrafo único. Em caso de reincidência será cobrado o dobro do valor da multa estabelecida no “caput” deste artigo.
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Art. 5º -   Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 31 de março de 2014
	
	Deputada Ângela Sousa

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Incentivar e criar condições para que os professores e especialistas  da educação básica, da rede pública federal, estadual e municipal de ensino, bem como para professores da rede privada, tenham acesso aos eventos culturais é propiciar a esses profissionais a oportunidade de ampliar ainda mais seus conhecimentos, que certamente serão repassados aos estudantes, contribuindo assim com uma educação pública melhor e com mais qualidade. 
	Não há meios mais eficientes de transformamos uma sociedade e de garantir mais oportunidades aos cidadãos, que investir numa educação de qualidade. Por esse motivo, é de fundamental importância preparar cada vez mais os profissionais de educação tornando-os mais sensíveis e detentores do conhecimento. E essa busca do conhecimento se faz garantindo o acesso desses profissionais aos eventos artísticos e culturais. 
	Temos conhecimento pleno do desejo desses educadores de buscar cada vez mais o conhecimento e de participar de eventos culturais, mas as dificuldades financeiras tornam-se obstáculos para garantir o acesso aos estabelecimentos voltados para a arte e a cultura. A garantia da meia-entrada nesses espaços culturais será não somente um incentivo, mas também viabilizará esse acesso. 
	Ao estender o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos culturais para os professores, esta egrégia Casa Legislativa não estará oferecendo apenas vantagens a uma categoria profissional, mas estará sim contribuindo decisivamente com a cultura e com a melhoria da qualidade do ensino. Serão momentos, sem dúvidas, de lazer para os educadores, mas também de estudos, de aprendizagem e de uma soma de conhecimentos que serão transmitidos aos alunos. E é esse o sentido maior da meia-entrada para os educadores. 
	Por esse motivo, considerando a importância de se garantir aos educadores esse acesso maior à arte e à cultura, é que solicitamos a esta Casa Legislativa que aprove o presente Projeto de Lei que Institui a meia-entrada em estabelecimentos culturais, para professores e especialistas  da educação básica, da rede pública federal, estadual e municipal de ensino, bem como para professores da rede privada, conscientes de que esse é o nosso papel, o nosso dever de  lutar, contribuir e fazer a nossa parte por uma educação de qualidade e uma sociedade mais justa e com mais oportunidade.